Projeto de Lei da Câmara n° 226, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal ALUIZIO ALVES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 36-C/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.482 de 03/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Suspende o pagamento das prestações a que estão obrigados os pecuaristas reajustados em face da Lei 1002 de 24 de dezembro de 1949, nos municípios compreendidos no Polígono da Seca.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.482 de 03/12/1951
- Último estado:
- 03/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 226/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/09/1951
- Descrição/Ementa
- Suspende o pagamento das prestações a que estão obrigados os pecuaristas reajustados em face da Lei 1002 de 24 de dezembro de 1949, nos municípios compreendidos no Polígono da Seca.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12013 | Leitura do Parecer 1200 de 1951 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável ao Projeto. Relator: Sá Tinoco. |
| 27/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12013 | Leitura do Parecer 1201 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 27/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12013 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 27/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12013 | Leitura do Parecer 1199 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 27/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12009 | Requerimento aprovado. |
| 24/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11793 | Leitura do Requerimento 400 de 1951 do Senador Kerginaldo Cavalcanti, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto. |
| 26/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8692 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28/09/1951 e 01/10/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/09/1951
- Indexação:
- SUSPENSÃO, PAGAMENTO, BANCO DO BRASIL, PRESTAÇÃO, PECUARISTA, REAJUSTAMENTO, LEI FEDERAL, MUNICIPIOS, POLIGONO DA SECA, (AL), (BA), (CE), (MG), (PB), (PE), (PI), (RN), (SE).
- 04/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1482 de 03/12/1951.
- 26/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1199 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 12013
- 26/11/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 12013
- 26/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1201 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 12013
- 26/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1200 de 1951 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável ao Projeto. Relator: Sá Tinoco.
- Publicado no DCN Páginas 12013
- 26/11/1951
- Ação:
- Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 12009
- 23/11/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 400 de 1951 do Senador Kerginaldo Cavalcanti, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 11793
- 21/10/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Agricultura, Indústria, e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 25/09/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28/09/1951 e 01/10/1951.
- Publicado no DCN Páginas 8692
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:42