Projeto de Lei da Câmara n° 228, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal MÁRIO PALMÉRIO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 77-B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.548 de 05/02/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 como auxílio à Prefeitura Municipal de Uberaba e à Sociedade Rural do Triângulo Mineiro de Uberaba.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.548 de 05/02/1952
- Último estado:
- 05/02/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 228/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/09/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 como auxílio à Prefeitura Municipal de Uberaba e à Sociedade Rural do Triângulo Mineiro de Uberaba.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 306 | Discussão única. Projeto aprovado, depois de falar o Senador Ismar de Góes, tendo feito declaração de voto o Senador Kerginaldo Cavalcanti. |
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 3 Suplemento (nº 238(B)) | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1413 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Costa Paranhos. |
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 2 Suplemento (nº 2389(B)) | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1412 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 26/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8692 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28/09 e 01/10/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/09/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), DESTINAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO AGROPECUARIA, PREFEITURA, MUNICIPIO, UBERABA, (MG).
- 06/02/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/02/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na lei 1548 de 05/02/1952.
- 21/01/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, depois de falar o Senador Ismar de Góes, tendo feito declaração de voto o Senador Kerginaldo Cavalcanti.
- Publicado no DCN Páginas 306
- 13/12/1951
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1413 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Costa Paranhos.
- Publicado no DCN Páginas 3 Suplemento (nº 238(B))
- 13/12/1951
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1412 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 2 Suplemento (nº 2389(B))
- 02/10/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 25/09/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28/09 e 01/10/1951.
- Publicado no DCN Páginas 8692
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:43