Projeto de Lei da Câmara n° 229, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal BRIGIDO TINOCO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 213-B/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispensa os servidores públicos, de caráter estatal ou paraestatal, matriculados em estabelecimentos de ensino superior, de comparecer às repartições nos dias de provas parciais ou finais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 03/07/1952 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 229/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/09/1951
- Descrição/Ementa
- Dispensa os servidores públicos, de caráter estatal ou paraestatal, matriculados em estabelecimentos de ensino superior, de comparecer às repartições nos dias de provas parciais ou finais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6222 | Discussão única. Projeto rejeitado, depois de falar o Senador Mozart Lago. |
| 25/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5748 | Leitura do Parecer 583 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 25/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5748 | Leitura do Parecer 584 de 1952 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Flávio Guimarães. |
| 27/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8726 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 01/10 e 2/10/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/09/1951
- Indexação:
- DISPENSA, SERVIDOR, MATRICULA, ENSINO SUPERIOR, FACULDADE, COMPARECIMENTO, TRABALHO, DIA, TESTE.
- 10/07/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/07/1952
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado, depois de falar o Senador Mozart Lago.
- Publicado no DCN Páginas 6222
- 24/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 584 de 1952 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Flávio Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 5748
- 24/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 583 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 5748
- 04/10/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Educação e Cultura.
- 26/09/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 01/10 e 2/10/1951.
- Publicado no DCN Páginas 8726
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:43