Projeto de Lei da Câmara n° 231, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal ANTONIO FELICIANO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 155-B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.785-E de 29/12/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação a dispositivos do decreto lei 4014 de 13 de janeiro de 1942, alterado pelo decreto lei 5989 de 11 de novembro de 1943, que regula as atividades dos despachantes aduaneiros e seus ajudantes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.785-E de 29/12/1952
- Último estado:
- 29/12/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 231/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/09/1951
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação a dispositivos do decreto lei 4014 de 13 de janeiro de 1942, alterado pelo decreto lei 5989 de 11 de novembro de 1943, que regula as atividades dos despachantes aduaneiros e seus ajudantes.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3716 | Redação final aprovada. À Camara dos Deputados. |
| 06/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3497 | Leitura do Parecer 388 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda. Relator: Costa Pereira. |
| 19/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 3048-3049 | Votação em discussão única. Projeto aprovado, com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 02/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2624 | Leitura do Parecer 296 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda. Relator: Anísio Jobim. |
| 02/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2624 | Leitura do Parecer 297 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Ruy Carneiro. |
| 01/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 699 | Discussão única encerrada sem debate. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Trabalho e Previdencia Social, em virtude de uma emenda. |
| 22/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 306 | Leitura e aprovação do Requerimento 11 de 1952 do Senador Kerginaldo Cavalcanti, solicitando o adiamento da discussão do Projeto. |
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13004 | Leitura do Parecer 1378 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando esclarecimentos a quem de direito sobre o Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13004 | Leitura do Parecer 1379 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13004 | Leitura do Parecer 1380 de 1951 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ruy Carneiro. |
| 27/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8726 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 01/10 e 02/10/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/09/1951
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, DESPACHANTE ADUANEIRO.
- 23/02/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/12/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1785 E de 29/12/1953.
- 26/12/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 109267 de 26/12/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 14/05/1952
- Ação:
- Ofício 526 de 14/05/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Ruy Carneiro para acompanhar o estudo da referida emenda
- 09/05/1952
- Ação:
- Redação final aprovada. À Camara dos Deputados.
- Publicado no DCN Páginas 3716
- 05/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 388 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 3497
- 18/04/1952
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado, com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3048-3049
- 01/04/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 297 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Ruy Carneiro.
- Publicado no DCN Páginas 2624
- 01/04/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 296 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 2624
- 31/01/1952
- Ação:
- Discussão única encerrada sem debate. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Trabalho e Previdencia Social, em virtude de uma emenda.
- Publicado no DCN Páginas 699
- 21/01/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 11 de 1952 do Senador Kerginaldo Cavalcanti, solicitando o adiamento da discussão do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 306
- 13/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1380 de 1951 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ruy Carneiro.
- Publicado no DCN Páginas 13004
- 13/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1379 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 13004
- 13/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1378 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando esclarecimentos a quem de direito sobre o Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 13004
- 04/10/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- 26/09/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 01/10 e 02/10/1951.
- Publicado no DCN Páginas 8726
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:43