Projeto de Lei da Câmara n° 236, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal PESSOA GUERRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 160-B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.539 de 03/01/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Retifica a Lei 1249 de 12 de Dezembro de 1950, que orça a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1951.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.539 de 03/01/1952
- Último estado:
- 03/01/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 236/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/1951
- Descrição/Ementa
- Retifica a Lei 1249 de 12 de Dezembro de 1950, que orça a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1951.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13014 | Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 15 Suplemento (nº 237(B)) | Sessão extraordinária. Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 07/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12572 | Leitura do Parecer 1263 de 1951 da Comissão de Constituição e justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Júlio Leite. |
| 07/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12572 | Leitura do Parecer 1264 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 28/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8803 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 02 e 03/09/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/09/1951
- Indexação:
- RETIFICAÇÃO, LEI FEDERAL, ORÇAMENTO, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO.
- 17/02/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/01/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1539 de 03/01/1952.
- 02/01/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 2 de 02/01/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 13/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13014
- 12/12/1951
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 15 Suplemento (nº 237(B))
- 06/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1264 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 12572
- 06/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1263 de 1951 da Comissão de Constituição e justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN Páginas 12572
- 04/10/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 27/09/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 02 e 03/09/1951.
- Publicado no DCN Páginas 8803
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:44