Projeto de Lei da Câmara n° 238, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 172-B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.550 de 05/02/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Reclassifica na carreira de contínuo do Quadro Suplementear do Ministério da Fazenda classe F, os ex-contínuos de Delegacias Fiscais, incluídos no Quadro VII pela Lei 284, de 28 de outubro de 1936, como serventes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.550 de 05/02/1952
- Último estado:
- 05/02/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 238/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/10/1951
- Descrição/Ementa
- Reclassifica na carreira de contínuo do Quadro Suplementear do Ministério da Fazenda classe F, os ex-contínuos de Delegacias Fiscais, incluídos no Quadro VII pela Lei 284, de 28 de outubro de 1936, como serventes.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 395 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12910 | Leitura do Parecer 1360 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12910 | Leitura do Parecer 1361 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 03/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 8998 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 09 e 10/10/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 89/1951
- Data de Leitura:
- 02/10/1951
- Indexação:
- RECLASSIFICAÇÃO, CARGO, CARREIRA, CONTINUO, QUADRO SUPLEMENTAR, (MF), EX SERVIDOR,EXCEDENTE, CLASSIFICAÇÃO, ANTIGUIDADE, DELEGACIA FISCAL, INCLUSÃO, QUADRO DE CARREIRA, SERVENTE.
- 06/02/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/02/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1550 de 05/02/1952.
- 23/01/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 395
- 12/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1361 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 12910
- 12/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1360 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 12910
- 11/10/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 02/10/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 09 e 10/10/1951.
- Publicado no DCN Páginas 8998
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:45