Projeto de Lei da Câmara n° 241, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 873-B/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.507 de 19/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para pagamento dos proventos de disponibilidade dos ex-servidores dos extintos Territórios de Iguaçú e Ponta Porã.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.507 de 19/12/1951
- Último estado:
- 19/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 241/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/10/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para pagamento dos proventos de disponibilidade dos ex-servidores dos extintos Territórios de Iguaçú e Ponta Porã.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13014 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. |
| 13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 1951 | Sessão extraordinária. Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 07/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12573 | Leitura do Parecer 1269 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 07/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12573 | Leitura do Parecer 1270 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ismar de Góes. |
| 09/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9263 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 15 e 16/10/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 396/1950
- Data de Leitura:
- 08/10/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PROVENTOS, DISPONIBILIDADE, EX SERVIDOR, TERRITORIO FEDERAL DE IGUAÇU, TERRITORIO FEDERAL DE PONTA PORÃ.
- 20/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1507 de 19/12/1951.
- 13/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 13014
- 12/12/1951
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 1951
- 06/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1270 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 12573
- 06/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1269 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 12573
- 18/10/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão e Finanças.
- 08/10/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 15 e 16/10/1951.
- Publicado no DCN Páginas 9263
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:45