Projeto de Lei da Câmara n° 242, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 513-/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.522 de 26/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Governo Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.522 de 26/12/1951
- Último estado:
- 26/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 242/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/10/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Governo Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 5 Suplemento (nº 238(B)) | Requerimento aprovado. |
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 5-7 Suplemento (nº 238 (B)) | Discussão única. Projeto aprovado com emenda de redação. À Comissão de Redação de Leis. |
| 12/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12862 | Leitura do Parecer 1354 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 12/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12861 | Leitura do Parecer 1352 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e que as emendas oferecidas em pauta constituam Projeto em separado. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 12/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12861-12862 | Leitura do Parecer 1353 de 1951 da Comissão de Agricultura e Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto e de acordo com a Comissão de Constituição e Justiça, quanto às emendas de pauta. Relator: Landolfo Alves. |
| 07/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12576 | Leitura do Requerimento 433 de 1951 do Senador João Villasbôas, solicitando urgência para o Projeto. |
| 23/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11692-11693 | Retirado o Requerimento, depois de falar o Senador Ferreira de Souza. |
| 20/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11471 | Leitura do Requerimento 388 de 1951 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto. |
| 10/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9338-9340 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 15 e 16/10/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 146/1951
- Data de Leitura:
- 09/10/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, MOTIVO, GARANTIA, DISTRIBUIÇÃO, BENS DE CONSUMO, POVO.
- 27/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1522 de 26/12/1951.
- 14/12/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Parecer 1438-A de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto com emenda. Relator: João Villasbôas.
- 13/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda de redação. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 5-7 Suplemento (nº 238 (B))
- 13/12/1951
- Ação:
- Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 5 Suplemento (nº 238(B))
- 11/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1354 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN Páginas 12862
- 11/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1353 de 1951 da Comissão de Agricultura e Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto e de acordo com a Comissão de Constituição e Justiça, quanto às emendas de pauta. Relator: Landolfo Alves.
- Publicado no DCN Páginas 12861-12862
- 11/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1352 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e que as emendas oferecidas em pauta constituam Projeto em separado. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 12861
- 06/12/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 433 de 1951 do Senador João Villasbôas, solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 12576
- 22/11/1951
- Ação:
- Retirado o Requerimento, depois de falar o Senador Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 11692-11693
- 19/11/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 388 de 1951 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 11471
- 18/10/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Agricultura Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças, com três emendas.
- 09/10/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 15 e 16/10/1951.
- Publicado no DCN Páginas 9338-9340
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:45