Projeto de Lei da Câmara n° 246, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1021D/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.499 de 14/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Congresso Nacional o crédito suplementar de Cr$ 1.039.073,80 e o crédito especial de Cr$1.700.000,00, respectivamente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, para pagamento de gratificações por serviços extraordinários.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.499 de 14/12/1951
- Último estado:
- 14/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 246/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/10/1951
- Descrição/Ementa
- Abre ao Congresso Nacional o crédito suplementar de Cr$ 1.039.073,80 e o crédito especial de Cr$1.700.000,00, respectivamente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, para pagamento de gratificações por serviços extraordinários.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11793 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 20/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11456 | Leitura do Parecer 1153 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 19/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11456 | Leitura do Parecer 1154 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Costa Paranhos. |
| 23/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9861 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/10/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/10/1951
- Indexação:
- ABERTURA DE CREDITO, CONGRESSO NACIONAL, SENADO, CREDITO SUPLEMENTAR, OBJETIVO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, SERVIDOR. ABERTURA DE CREDITO, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, CREDITO ESPECIAL, OBJETIVO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, SERVIDOR.
- 15/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1499 de 14/12/1951.
- 12/12/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 126201 de 12/12/1951do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 23/11/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 11793
- 19/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1154 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Costa Paranhos.
- Publicado no DCN Páginas 11456
- 19/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1153 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 11456
- 29/10/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comisão de Finanças.
- 22/10/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/10/1951.
- Publicado no DCN Páginas 9861
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:46