Projeto de Lei da Câmara n° 252, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 947/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.489 de 10/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui normas especiais para aplicação de créditos orçamentários e adicionais concedidos ao Ministério da Agricultura.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.489 de 10/12/1951
- Último estado:
- 10/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 252/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/10/1951
- Descrição/Ementa
- Institui normas especiais para aplicação de créditos orçamentários e adicionais concedidos ao Ministério da Agricultura.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12195 | Discussao única. Projeto aprovado sem debate. |
| 20/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11423 | Leitura do Parecer 1142 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Magalhães Barata. |
| 20/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11422-11423 | Leitura do Parecer 1141 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Anísio Jobim. |
| 24/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9963 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30 e 31/10/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 239/1951
- Data de Leitura:
- 23/10/1951
- Indexação:
- NORMAS, APLICAÇÃO, CREDITOS ORÇAMENTARIOS, CREDITO ADICIONAL, (MAGR).
- 11/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1489 de 10/12/1951.
- 28/11/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussao única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 12195
- 16/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1142 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Magalhães Barata.
- Publicado no DCN Páginas 11423
- 16/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1141 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 11422-11423
- 05/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 23/10/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30 e 31/10/1951.
- Publicado no DCN Páginas 9963
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:48