Projeto de Lei da Câmara n° 255, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1080/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.613 de 29/05/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito suplementar de Cr$ 3.000.000,00 à verba que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.613 de 29/05/1952
- Último estado:
- 29/05/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 255/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/10/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito suplementar de Cr$ 3.000.000,00 à verba que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1647 | Redação final aprovada. |
| 21/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1488 | Leitura do Parecer 143 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos. |
| 14/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1205 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 08/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 953 | Leitura do Parecer 70 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 08/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 953 | Leitura do Parecer 71 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Vitorino Freire. |
| 24/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9964 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30 e 31/10/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 264/1951
- Data de Leitura:
- 23/10/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, (DFSP).
- 30/05/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/05/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1613 de 29/05/1952.
- 04/03/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 248 de 04/03/1952 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emenda, e designando o Senador Vitorino Freire para acompanhar o estudo da emenda na outra Casa do Congresso.
- 28/02/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1647
- 20/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 143 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos.
- Publicado no DCN Páginas 1488
- 13/02/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1205
- 07/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 71 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Vitorino Freire.
- Publicado no DCN Páginas 953
- 07/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 70 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 953
- 05/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 23/10/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30 e 31/10/1951.
- Publicado no DCN Páginas 9964
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:48