Projeto de Lei da Câmara n° 257, de 1951
- Iniciativa
- Mesa da Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 808/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.552 de 08/02/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial e Cr$ 189.860,00 para pagamento de diferença de vencimento a Solomão de Vasconcelos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.552 de 08/02/1952
- Último estado:
- 08/02/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 257/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/10/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial e Cr$ 189.860,00 para pagamento de diferença de vencimento a Solomão de Vasconcelos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 258 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13098 | Leitura do Parecer 1422 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13098 | Leitura do Parecer 1423 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Durval Cruz. |
| 24/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9964 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30 e 31/10/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/10/1951
- Indexação:
- AUTORIZÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA FAZENDA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS.
- 09/02/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/02/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1552 de 08/02/1952.
- 07/02/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 13366 de 07/02/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em virtude de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 18/01/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 258
- 14/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1423 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 13098
- 14/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1422 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 13098
- 05/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 23/10/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30 e 31/10/1951.
- Publicado no DCN Páginas 9964
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:49