Projeto de Lei da Câmara n° 262, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1071/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza, o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 1.170.000,00 em reforço de dotações do Anexo 26 do Orçamento vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 15/12/1951 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 262/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza, o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 1.170.000,00 em reforço de dotações do Anexo 26 do Orçamento vigente.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12913 | Leitura do Parecer 1371 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 07/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12587 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 04/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12337 | Leitura do Parecer 1229 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade do Projeto e da emenda. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 04/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12337 | Leitura do Parecer 1230 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto e da emenda. Relator: Mathias Olympio. |
| 27/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 10205 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/11/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 76/1951
- Data de Leitura:
- 26/10/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIARIO, REFORÇO, DOTAÇÃO.
- 03/07/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/07/1952
- Ação:
- Arquivado pela Câmara dos Deputados, nos termos do art. 170, parágrafo 4º do Regimento Interno.
- 15/12/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1457 de 15/02/1952 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emenda, e designando o Senador Mathias Olympio para acompanhar o estudo da emenda na outra Casa do Congresso.
- 13/12/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- 12/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1371 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 12913
- 06/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 12587
- 03/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1230 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto e da emenda. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 12337
- 03/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1229 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade do Projeto e da emenda. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 12337
- 08/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, com uma emenda.
- 26/10/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/11/1951.
- Publicado no DCN Páginas 10205
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:50