Projeto de Lei da Câmara n° 264, de 1951
- Iniciativa
- JUDICIARIO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 446/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.541 de 05/01/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - do crédito suplementar de Cr$ 3.726.367,40 como reforço das verbas 1 - pessoal e 2 - material, do Anexo 26 do Orçamento em vigor. (Lei 1249, de 1º de dezembro de 1950).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.541 de 05/01/1952
- Último estado:
- 05/01/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 264/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/10/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - do crédito suplementar de Cr$ 3.726.367,40 como reforço das verbas 1 - pessoal e 2 - material, do Anexo 26 do Orçamento em vigor. (Lei 1249, de 1º de dezembro de 1950).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12914 | Redação final aprovada. |
| 13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12913 | Leitura do Parecer 1373 de 1951da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 08/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12673-12674 | Discussão única. Aprovado o Substitutivo da Comissão de Finanças. À Comissão de Redação de Leis. |
| 08/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12665 | Aprovação do Requerimento 428 de 1951. |
| 06/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12483 | Leitura do Requerimento 428 de 1951 do Senador Mozart Lago, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto. |
| 01/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 10484 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/11/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 147/1951
- Data de Leitura:
- 31/10/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DESTINAÇÃO, REFORÇO, VERBA, VERBA UM.
- 06/01/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/01/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1541 de 05/01/1952.
- 04/01/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 415 de 04/01/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em visgta de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 7º da Constituição.
- 13/12/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1413 de 13/12/1951 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emenda, e designando o Senador Mathias Olympio para acompanhar o estudo da emenda na outra Casa do Congresso.
- 12/12/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 12914
- 12/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1373 de 1951da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 12913
- 07/12/1951
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Aprovado o Substitutivo da Comissão de Finanças. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 12673-12674
- 07/12/1951
- Ação:
- Aprovação do Requerimento 428 de 1951.
- Publicado no DCN Páginas 12665
- 05/12/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 428 de 1951 do Senador Mozart Lago, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 12483
- 12/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 31/10/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/11/1951.
- Publicado no DCN Páginas 10484
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:50