Projeto de Lei da Câmara n° 272, de 1951
- Iniciativa
- JUDICIARIO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 147/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.663 de 27/08/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - do crédito especial de Cr$ 792.000,00, para atender as despesas com o pagamento de gratificação adicionais aos Ministros daquele Tribunal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.663 de 27/08/1952
- Último estado:
- 27/08/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 272/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - do crédito especial de Cr$ 792.000,00, para atender as despesas com o pagamento de gratificação adicionais aos Ministros daquele Tribunal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7986 | Discussão única. O Projeto é aprovado, sendo rejeitada a emenda nº 1. |
| 05/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 76553 | Leitura do Parecer 717 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda nº 1. Relator: Mathias Olympio. |
| 05/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7652-7653 | Leitura do Parecer 716 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim. Os Senadores Alberto Pasqualini, Carlos Lindemberg e Pinto Aleixo apresentam voto em separado. É apresentada uma emenda (nº 1). |
| 09/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 10772 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 14 e 16. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1/1951
- Data de Leitura:
- 08/11/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, (STM), DESTINAÇÃO,PAGAMENTO, DESPESA, CORRELAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, ADICIONAIS, ABONO, MINISTRO.
- 28/08/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/08/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1663 de 27/08/1952.
- 25/08/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 76973 de 25/08/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 08/08/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado, sendo rejeitada a emenda nº 1.
- Publicado no DCN Páginas 7986
- 04/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 717 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda nº 1. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 76553
- 04/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 716 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim. Os Senadores Alberto Pasqualini, Carlos Lindemberg e Pinto Aleixo apresentam voto em separado. É apresentada uma emenda (nº 1).
- Publicado no DCN Páginas 7652-7653
- 20/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 08/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 14 e 16.
- Publicado no DCN Páginas 10772
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:52