Projeto de Lei da Câmara n° 273, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1123/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.473 de 24/11/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre recursos financeiros para a Fundação Casa Popular, altera a Lei do Selo e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.473 de 24/11/1951
- Último estado:
- 24/11/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 273/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/1951
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre recursos financeiros para a Fundação Casa Popular, altera a Lei do Selo e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11686-11692 | Discussão unica. O Senador Gomes de Oliveira emite o parecer em nome da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. O Senador Ismar de Góes emite o parecer em nome da Comissão de Finanças pela aprovação. Após falarem os Senadores Ivo d'Aquino e Ferreira de Sousa, o Projeto e aprovado. |
| 22/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11628 | Sessão Extraordinária. Falam os Senadores Gomes de Oliveira, Aloísio de Carvalho e Ismar de Góes. A Sessão é suspensa por falta de quórum. |
| 22/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11627-11628 | É aprovado o Requerimento de urgência. São designados os relatores das Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças, os Senadores Gomes de Oliveira e Ismar de Góes, que solicitam prazo para emitir parecer sobre a Matéria. |
| 20/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11471 | Leitura do Requerimento 387 de 1951, de autoria do Senador Gomes de Oliveira, solicitando urgência. |
| 09/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 10772-10773 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 16 e 19. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 267/1951
- Data de Leitura:
- 08/11/1951
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, CORRELAÇÃO, NORMAS, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR, ALTERAÇÃO, NORMAS, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR, ALTERAÇÃO, LEI DO SELO.
- 25/11/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/11/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1473 de 24/11/1951.
- 22/11/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão unica. O Senador Gomes de Oliveira emite o parecer em nome da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. O Senador Ismar de Góes emite o parecer em nome da Comissão de Finanças pela aprovação. Após falarem os Senadores Ivo d'Aquino e Ferreira de Sousa, o Projeto e aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 11686-11692
- 21/11/1951
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Falam os Senadores Gomes de Oliveira, Aloísio de Carvalho e Ismar de Góes. A Sessão é suspensa por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 11628
- 21/11/1951
- Ação:
- É aprovado o Requerimento de urgência. São designados os relatores das Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças, os Senadores Gomes de Oliveira e Ismar de Góes, que solicitam prazo para emitir parecer sobre a Matéria.
- Publicado no DCN Páginas 11627-11628
- 19/11/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 387 de 1951, de autoria do Senador Gomes de Oliveira, solicitando urgência.
- Publicado no DCN Páginas 11471
- 08/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 16 e 19.
- Publicado no DCN Páginas 10772-10773
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:52