Projeto de Lei da Câmara n° 280, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal NELSON OMEGNA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 645/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.676 de 26/09/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Faculta a contribuição para diversos Institutos de Previdência e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.676 de 26/09/1952
- Último estado:
- 26/09/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 280/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/11/1951
- Descrição/Ementa
- Faculta a contribuição para diversos Institutos de Previdência e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9226 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate, sendo rejeitada a emenda nº 1. |
| 26/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8545 | Leitura do Parecer 816 de 1952 da Comissão de Finanças opinando pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda nº 1. Relator: Alberto Pasquallini. |
| 26/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8544 | Leitura do Parecer 814 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade do Projeto e rejeição da emenda nº 1. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 26/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8544-8545 | Leitura do Parecer 815 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social opinando pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda nº 1. Relator: Cícero de Vasconcellos. |
| 10/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 10852 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 16 e 19. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/11/1951
- Indexação:
- FACULTATIVIDADE, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, BENEFICIO, ASSOCIADO.
- 10/10/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/09/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1676 de 26/09/1952.
- 25/09/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 85739 de 25/09/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 08/09/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate, sendo rejeitada a emenda nº 1.
- Publicado no DCN Páginas 9226
- 25/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 816 de 1952 da Comissão de Finanças opinando pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda nº 1. Relator: Alberto Pasquallini.
- Publicado no DCN Páginas 8545
- 25/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 815 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social opinando pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda nº 1. Relator: Cícero de Vasconcellos.
- Publicado no DCN Páginas 8544-8545
- 25/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 814 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade do Projeto e rejeição da emenda nº 1. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 8544
- 21/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças com uma emenda (nº 1) de autoria do Senador Mozart Lago.
- 09/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 16 e 19.
- Publicado no DCN Páginas 10852
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:53