Projeto de Lei da Câmara n° 284, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSE BONIFACIO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 129/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.785-D de 29/12/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a recisão do contrato de arrendamento da Rede Mineira de Viação, celebrado entre a União e o Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.785-D de 29/12/1952
- Último estado:
- 29/12/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 284/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/11/1951
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a recisão do contrato de arrendamento da Rede Mineira de Viação, celebrado entre a União e o Estado de Minas Gerais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14533 | Leitura do Parecer 1396 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 11/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14533-14534 | Leitura do Parecer 1397 de 1952 da Comissão de Viação e Obras Públicas solicitando que seja ouvido o Ministro de Viação e Obras Públicas. Relator: Francisco Gallotti. |
| 11/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14533-14534 | Discussão única. O Senhor Presidente pede decisão em definitivo da Comissão de Viação e Obras Públicas que opina favoravelmente. O Senador Ivo d'Aquino emite Parecer verbal favorável em nome da Comissão de Finanças. Votação em discussão única. Projeto aprovado. |
| 09/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14396 | Leitura e aprovação do Requerimento 541 de 1952, de autoria do Senador Mello Vianna, solicitando urgência para o Projeto. |
| 15/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11286 | Leitura. Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 20 e 21. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/11/1951
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, CORRELAÇÃO, CANCELAMENTO, CONTRATO, ARRENDAMENTO, REDE MINEIRA DE VIAÇÃO, UNIÃO, (MG).
- 23/02/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/12/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1785-D de 29/12/1952.
- 28/12/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 110102 de 28/12/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 10/12/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Senhor Presidente pede decisão em definitivo da Comissão de Viação e Obras Públicas que opina favoravelmente. O Senador Ivo d'Aquino emite Parecer verbal favorável em nome da Comissão de Finanças. Votação em discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 14533-14534
- 10/12/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1397 de 1952 da Comissão de Viação e Obras Públicas solicitando que seja ouvido o Ministro de Viação e Obras Públicas. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 14533-14534
- 10/12/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1396 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 14533
- 08/12/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 541 de 1952, de autoria do Senador Mello Vianna, solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 14396
- 22/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Viação e Obras Públicas.
- 14/11/1951
- Ação:
- Leitura. Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 20 e 21.
- Publicado no DCN Páginas 11286
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:54