Projeto de Lei da Câmara n° 288, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1000B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.475 de 28/11/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00 para atender, no corrente exercício, às despesas destinadas à participação do Brasil em congresso, conferências e reuniões a realizar se no estrangeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.475 de 28/11/1951
- Último estado:
- 28/11/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 288/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/11/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00 para atender, no corrente exercício, às despesas destinadas à participação do Brasil em congresso, conferências e reuniões a realizar se no estrangeiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11795 | Discussão única. Projeto aprovado, falam pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, respectivamente, os Senadores Anisio Jobim e Ismar de Góes, ambos favoráveis ao Projeto. |
| 24/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11794 | Requerimento aprovado. Falam pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, respectivamente, os Senadores Anisio Jobim e Ismar de Góes, ambos favoráveis ao Projeto. |
| 21/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11523 | Leitura do Requerimento 392 de 1951 do Senador Mathias Olimpio, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto. |
| 15/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11289 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/11/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 245/1951
- Data de Leitura:
- 14/11/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, (MRE), ATENDIMENTO, DESPESA, PARTICIPAÇÃO, BRASIL, CONGRESSO INTERNACIONAL, CONFERENCIA INTERNACIONAL, REUNIÃO, REALIZAÇÃO, EXTERIOR.
- 29/11/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/11/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1475 de 28/11/1951.
- 23/11/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, falam pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, respectivamente, os Senadores Anisio Jobim e Ismar de Góes, ambos favoráveis ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 11795
- 23/11/1951
- Ação:
- Requerimento aprovado. Falam pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, respectivamente, os Senadores Anisio Jobim e Ismar de Góes, ambos favoráveis ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 11794
- 20/11/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 392 de 1951 do Senador Mathias Olimpio, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 11523
- 14/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/11/1951.
- Publicado no DCN Páginas 11289
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:55