Projeto de Lei da Câmara n° 289, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal FELIX VALOIS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 912-B/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula a forma de constituição da Comissão de Promoções do Ministério Público junto à Justiça Militar, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 25/07/1952 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 289/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/11/1951
- Descrição/Ementa
- Regula a forma de constituição da Comissão de Promoções do Ministério Público junto à Justiça Militar, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1863 | Redação final aprovada. |
| 05/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1742-1743 | Leitura do Parecer 185 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda substitutiva. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 08/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 959-960 | Discussão única. Aprovado o Substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça, ficando consequentemente prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 07/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 892 | Leitura do Parecer 64 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e oferecendo emenda de redação ao Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 07/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 892 | Leitura do Parecer 65 de 1952 da Comissão de Finanças, declarando não ser sua atribuição a matéria do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 07/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 892 | Leitura e aprovação do Requerimento 34 de 1952 do Senador João Vilasbôas, requerendo dispensa de interstício para o Projeto, cujos pareceres já foram lidos, a fim de que conste da Ordem do Dia da próxima sessão. |
| 17/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11344 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 26/11/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/11/1951
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE PROMOÇÕES, CARGO, PROMOÇÃO, MERECIMENTO, ANTIGUIDADE, MINISTERIO PUBLICO, JUSTIÇA MILITAR.
- 06/06/1971
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/07/1952
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Arquivado nos termos do artigo sexto paráfrago nono da emenda constitucional 17 de 1965.
- 08/03/1952
- Ação:
- Ofício 301 de 08/03/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Gomes de Oliveira para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 06/03/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1863
- 04/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 185 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda substitutiva. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 1742-1743
- 07/02/1952
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Aprovado o Substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça, ficando consequentemente prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 959-960
- 06/02/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 34 de 1952 do Senador João Vilasbôas, requerendo dispensa de interstício para o Projeto, cujos pareceres já foram lidos, a fim de que conste da Ordem do Dia da próxima sessão.
- Publicado no DCN Páginas 892
- 06/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 65 de 1952 da Comissão de Finanças, declarando não ser sua atribuição a matéria do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 892
- 06/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 64 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e oferecendo emenda de redação ao Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 892
- 27/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 26/11/1951.
- Publicado no DCN Páginas 11344
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:55