Projeto de Lei da Câmara n° 290, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal GALENO PARANHOS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 735-B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.494 de 13/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de Cr$ 15.387.400,00, para cumprimento do que dispõe o artigo 16 da Lei 1254 de 04 de dezembro de 1950, que organizou o sistema do ensino secundário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.494 de 13/12/1951
- Último estado:
- 13/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 290/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/11/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de Cr$ 15.387.400,00, para cumprimento do que dispõe o artigo 16 da Lei 1254 de 04 de dezembro de 1950, que organizou o sistema do ensino secundário.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11794 | Votação em discussão única. Projeto aprovado, depois de falarem pela Comissão de Justiça, o Senador Carlos Saboya, e pela Comissão de Finanças, o Senador Ferreira de Souza, ambos favoráveis ao Projeto. |
| 23/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11693 | Discussão única. Depois de ser dado como aprovado o Requerimento, o Senador Francisco Gallotti requer verificação de votação, sendo confirmada a falta de número. |
| 20/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11471 | Leitura do Requerimento 389 de 1951 do Senador Francisco Gallotti, solicitando urgência para o Projeto. |
| 20/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11422 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/11/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ENSINO SUPERIOR.
- 14/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1494 de 13/12/1951.
- 12/12/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 126199 de 12/12/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 23/11/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado, depois de falarem pela Comissão de Justiça, o Senador Carlos Saboya, e pela Comissão de Finanças, o Senador Ferreira de Souza, ambos favoráveis ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 11794
- 22/11/1951
- Ação:
- Discussão única. Depois de ser dado como aprovado o Requerimento, o Senador Francisco Gallotti requer verificação de votação, sendo confirmada a falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 11693
- 19/11/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 389 de 1951 do Senador Francisco Gallotti, solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 11471
- 19/11/1951
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 11422
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:56