Projeto de Lei da Câmara n° 296, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1216A/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.580 de 20/03/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os artigos 3, 4 e 5 da Lei 794 de 29 de agosto de 1949, que assegura a inscrição de provisionados no Quadro da Ordem dos advogados do Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.580 de 20/03/1952
- Último estado:
- 20/03/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 296/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/11/1951
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos 3, 4 e 5 da Lei 794 de 29 de agosto de 1949, que assegura a inscrição de provisionados no Quadro da Ordem dos advogados do Brasil.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1863-1864 | Discussão única. Projeto aprovado e rejeitada a emenda, depois de falar o Senador Kerginaldo Cavalcanti. |
| 05/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1748 | Leitura do Requerimento 89 de 1952 do Senador Mozart Lago, solicitando o adiamento da discussão e votação do Projeto, para o dia 7 de março. Prejudicado por falta de número. |
| 12/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1094 | Leitura e aprovação do Requerimento 40 de 1952 do Senador Mozart Lago, solicitando adiamento da discussão e votação do Projeto. |
| 31/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 616 | Leitura do Parecer 19 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e rejeição da emenda. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 21/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11517 | Leitura. O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dias 23 e 26/11/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/11/1951
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, INSCRIÇÃO, PROVISIONADO, QUADRO ORDINARIO, (OAB).
- 21/03/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/03/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1580 de 20/03/1952.
- 06/03/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado e rejeitada a emenda, depois de falar o Senador Kerginaldo Cavalcanti.
- Publicado no DCN Páginas 1863-1864
- 04/03/1952
- Ação:
- Leitura do Requerimento 89 de 1952 do Senador Mozart Lago, solicitando o adiamento da discussão e votação do Projeto, para o dia 7 de março. Prejudicado por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 1748
- 11/02/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 40 de 1952 do Senador Mozart Lago, solicitando adiamento da discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1094
- 30/01/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 19 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e rejeição da emenda. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 616
- 27/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça com uma emenda.
- 20/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dias 23 e 26/11/1951.
- Publicado no DCN Páginas 11517
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:57