Projeto de Lei da Câmara n° 297, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 581-B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.882 de 09/06/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 63 do Título Segundo Serviço Telegráfico Exterior da Lei 498 de 28 novembro de 1948.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.882 de 09/06/1953
- Último estado:
- 09/06/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 297/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/11/1951
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 63 do Título Segundo Serviço Telegráfico Exterior da Lei 498 de 28 novembro de 1948.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12439 | Leitura do Parecer 1210 de 1952 da Comisão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda. Relator: Velloso Borges. |
| 30/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11982 | Votação em discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 23/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11613 | Leitura do Parecer 1142 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda. Relator: João Villasbôas. |
| 23/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11613 | Leitura do Parecer 1143 de 1952 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Francisco Gallotti. |
| 23/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11613 | Leitura do Parecer 1144 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 23/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 3121 | Discussão única, encerrada votando o Projeto às respectivas Comissões, com uma emenda. |
| 05/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2747 | Leitura do Parecer 310 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator:João Villasbôas. |
| 05/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2747 | Leitura do Parecer 311 de 1952 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Francisco Gallotti. |
| 05/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2747 | Leitura do Parecer 312 de 1952 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 22/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11616 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 26/11/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 252/1950
- Data de Leitura:
- 21/11/1951
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REAJUSTAMENTO, TARIFA POSTAL E TELEGRAFICA.
- 22/06/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/06/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1882 de 09/06/1953.
- 14/11/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 1491 de 14/11/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 06/11/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1210 de 1952 da Comisão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda. Relator: Velloso Borges.
- Publicado no DCN Páginas 12439
- 29/10/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11982
- 21/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1144 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN Páginas 11613
- 21/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1143 de 1952 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 11613
- 21/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1142 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda. Relator: João Villasbôas.
- Publicado no DCN Páginas 11613
- 22/04/1952
- Ação:
- Discussão única, encerrada votando o Projeto às respectivas Comissões, com uma emenda.
- Publicado no DCN Páginas 3121
- 04/04/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 312 de 1952 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN Páginas 2747
- 04/04/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 311 de 1952 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 2747
- 04/04/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 310 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator:João Villasbôas.
- Publicado no DCN Páginas 2747
- 27/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 21/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 26/11/1951.
- Publicado no DCN Páginas 11616
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:57