Projeto de Lei da Câmara n° 314, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1290A/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.581 de 21/03/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário , Justiça Eleitoral o crédito especial de 45.900,00, a fim de atender ao pagamento de gratificação de representação devido aos juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, em 1947.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.581 de 21/03/1952
- Último estado:
- 21/03/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 314/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário , Justiça Eleitoral o crédito especial de 45.900,00, a fim de atender ao pagamento de gratificação de representação devido aos juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, em 1947.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1689 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 15/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1269-1270 | Leitura do Parecer 102 de 1952 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 29/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12186-12187 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 4/12/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/11/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, JUIZ, (TRE), (MT).
- 22/03/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/03/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1581 de 21/03/1952.
- 20/03/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 25518 de 20/03/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 03/03/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 1689
- 14/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 102 de 1952 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 1269-1270
- 14/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 101 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- 05/12/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 28/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 4/12/1951.
- Publicado no DCN Páginas 12186-12187
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:01