Projeto de Lei da Câmara n° 318, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 891-B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.694 de 03/10/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 86.000.000,00, destinado à construção do edifício para a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional e demais repartições federais, no Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.694 de 03/10/1952
- Último estado:
- 03/10/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 318/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 86.000.000,00, destinado à construção do edifício para a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional e demais repartições federais, no Estado de São Paulo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6935 | Redação final aprovada. |
| 18/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6781 | Leitura do Parecer 688 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda. Relator: Costa Pereira. |
| 12/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6543 | Votação em discussão única. Projeto aprovado com uma emenda . À Comissão de Redação de Leis. |
| 11/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6481 | Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 01/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6023 | Leitura do Parecer 622 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, opinando pela constitucionalidade e oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Fortunato Ribeiro. |
| 01/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6023 | Leitura do Parecer 623 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda e do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 30/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12246 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/11/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 211/1951
- Data de Leitura:
- 29/11/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MF), ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO,CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, DELEGACIA FISCAL, TESOURO NACIONAL, CAPITAL DE ESTADO, SÃO PAULO, (SP).
- 19/11/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/10/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1694 de 03/10/1952.
- 22/07/1952
- Ação:
- Ofício 882 de 22/07/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Anísio Jobim para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 21/07/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 6935
- 17/07/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 688 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 6781
- 11/07/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado com uma emenda . À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6543
- 10/07/1952
- Ação:
- Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 6481
- 30/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 623 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda e do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 6023
- 30/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 622 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, opinando pela constitucionalidade e oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Fortunato Ribeiro.
- Publicado no DCN Páginas 6023
- 06/12/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 29/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/11/1951.
- Publicado no DCN Páginas 12246
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:01