Projeto de Lei da Câmara n° 324, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1243B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.586 de 29/03/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 217.644,00 para pagamento de diferença de proventos ao suboficial reformado Luiz de Góes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.586 de 29/03/1952
- Último estado:
- 29/03/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 324/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/11/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 217.644,00 para pagamento de diferença de proventos ao suboficial reformado Luiz de Góes.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2301 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 08/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1932 | Leitura do Parecer 191 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Fortunato Ribeiro. |
| 08/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1932 | Leitura do Parecer 192 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cesar Vergueiro. |
| 01/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12292 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/11/1951. |
| 01/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12292 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/11/1951. |
| 01/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12292 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/11/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 305/1951
- Data de Leitura:
- 30/11/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAER), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, PROVENTOS, SUB OFICIAL.
- 30/03/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/03/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1586 de 29/03/1952.
- 20/03/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 2301
- 07/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 192 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cesar Vergueiro.
- Publicado no DCN Páginas 1932
- 07/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 191 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Fortunato Ribeiro.
- Publicado no DCN Páginas 1932
- 07/12/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/11/1951.
- Publicado no DCN Páginas 12292
- Publicado no DCN Páginas 12292
- Publicado no DCN Páginas 12292
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:02