Projeto de Lei da Câmara n° 325, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal OLINTO FONSECA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 165-B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 2.014 de 12/10/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de Previdência Social, a materiais importados pela Prefeitura Municipal de Formiga e outras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.014 de 12/10/1953
- Último estado:
- 12/10/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 325/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/11/1951
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de Previdência Social, a materiais importados pela Prefeitura Municipal de Formiga e outras.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 616 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 11/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 473 | Leitura do Parecer 954 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Mozart Lago. |
| 11/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 473 | Leitura do Parecer 955 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 01/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12292 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/11/1951. |
| 01/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12292 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/11/1951. |
| 01/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12292 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/11/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/11/1951
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, HIDROELETRICA, PREFEITURA, MUNICIPIO, FORMIGA, (MG).
- 13/10/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/10/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2014 de 12/10/1953.
- 12/10/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 1100 de 12/10/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 21/09/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 616
- 10/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 955 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 473
- 10/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 954 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Mozart Lago.
- Publicado no DCN Páginas 473
- 07/12/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/11/1951.
- Publicado no DCN Páginas 12292
- Publicado no DCN Páginas 12292
- Publicado no DCN Páginas 12292
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:03