Projeto de Lei da Câmara n° 331, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1300/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.588 de 31/03/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, o crédito especial de Cr$980.023,20, para atender às despesas do Ministério Publico do Trabalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.588 de 31/03/1952
- Último estado:
- 31/03/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 331/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/12/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, o crédito especial de Cr$980.023,20, para atender às despesas do Ministério Publico do Trabalho.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2341 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 08/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1933 | Leitura do Parecer 199 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 08/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1933 | Leitura do Parecer 200 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 04/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12336 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/12/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 323/1951
- Data de Leitura:
- 03/12/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MF), ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, DESTINAÇÃO, DESPESA, CUMPRIMENTO, ARTIGO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL.
- 01/04/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/03/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1588 de 31/03/1952.
- 21/03/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 2341
- 07/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 200 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN Páginas 1933
- 07/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 199 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 1933
- 10/12/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 03/12/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/12/1951.
- Publicado no DCN Páginas 12336
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:04