Projeto de Lei da Câmara n° 335, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1221B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.568 de 07/03/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho o crédito especial de Cr$ 90.468,10, para ocorrer ao saldo do pagamento devido, por substituições, aos juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.568 de 07/03/1952
- Último estado:
- 07/03/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 335/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/12/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho o crédito especial de Cr$ 90.468,10, para ocorrer ao saldo do pagamento devido, por substituições, aos juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1450 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 15/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1268 | Leitura do Parecer 95 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 15/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1268-1269 | Leitura do Parecer 96 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 04/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12336-12337 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/12/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/12/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, SUBSTITUIÇÃO, (JCJ), (TRT).
- 08/03/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/03/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1568 de 07/03/1952.
- 05/03/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 21274 de 05/03/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 19/02/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1450
- 14/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 96 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 1268-1269
- 14/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 95 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 1268
- 10/12/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
- 03/12/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/12/1951.
- Publicado no DCN Páginas 12336-12337
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:05