Projeto de Lei da Câmara n° 338, de 1951
- Iniciativa
- JUDICIARIO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 30-B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.629 de 24/06/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos, o crédito Suplementar de Cr$ 717.904,20, como reforço da verba um , pessoal, do anexo 26 do orçamento vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.629 de 24/06/1952
- Último estado:
- 24/06/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 338/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/12/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos, o crédito Suplementar de Cr$ 717.904,20, como reforço da verba um , pessoal, do anexo 26 do orçamento vigente.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2498 | Redação final aprovada. |
| 22/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2339 | Leitura do Parecer 231 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda substitutiva do Senado. Relator: Costa Pereira. |
| 06/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1864 | Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate, com uma emenda substitutiva ao artigo primeiro. À Comissão de Redação de Leis. |
| 05/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1748 | Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 23/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1616 | Leitura do Parecer 158 de 1952 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto e à emenda. Relator: Mathias Olympio. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12743 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas no dia 14/12/1951. |
| 23/02/1951 | Publicado no DCN Páginas 1616 | Leitura do Parecer 157 de 1952 da Comissão de de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasbôas. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 105/1951
- Data de Leitura:
- 10/12/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, (TFR), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, REFORÇO, VERBA UM, PESSOAL, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO.
- 25/06/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/06/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1629 de 24/06/1952.
- 22/06/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 56393 de 22/06/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 02/04/1952
- Ação:
- Ofício 403 de 02/04/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador João Villasbôas para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 27/03/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2498
- 21/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 231 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda substitutiva do Senado. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 2339
- 06/03/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate, com uma emenda substitutiva ao artigo primeiro. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1864
- 04/03/1952
- Ação:
- Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 1748
- 22/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 158 de 1952 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto e à emenda. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 1616
- 22/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 157 de 1952 da Comissão de de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasbôas.
- Publicado no DCN Páginas 1616
- 16/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, com uma emenda.
- 10/12/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas no dia 14/12/1951.
- Publicado no DCN Páginas 12743
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:05