Projeto de Lei da Câmara n° 347, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1256/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.516 de 20/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 10.000.000,00 à Verba 2 , material do Anexo 19, do vigente Orçamento Geral da República.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.516 de 20/12/1951
- Último estado:
- 20/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 347/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 10.000.000,00 à Verba 2 , material do Anexo 19, do vigente Orçamento Geral da República.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13114 | Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação. Relator: João Villasboas. |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13114 | Parecer oral da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Alvaro Adolpho. |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13114 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 4 | Sessão noturna. Leitura e aprovação do Requerimento 487 de 1951 do Senador Flávio Guimarães, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia. |
| 12/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12876 | Leitura e aprovação do Requerimento 458 de 1951 do Senador Alberto Pasqualini, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto. |
| 12/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12859 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 284/1951
- Data de Leitura:
- 11/12/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA FAZENDA, VERBA DOIS.
- 21/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1516 de 20/12/1951.
- 14/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13114
- 14/12/1951
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 13114
- 14/12/1951
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 13114
- 13/12/1951
- Ação:
- Sessão noturna. Leitura e aprovação do Requerimento 487 de 1951 do Senador Flávio Guimarães, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 4
- 11/12/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 458 de 1951 do Senador Alberto Pasqualini, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 12876
- 11/12/1951
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 12859
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:08