Projeto de Lei da Câmara n° 351, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1425/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.718 de 31/10/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de Cr$ 7.361.531,20, para execução do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares em relação do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.718 de 31/10/1952
- Último estado:
- 31/10/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 351/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de Cr$ 7.361.531,20, para execução do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares em relação do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4598 | Redação final aprovada. |
| 27/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4357 | Leitura do Parecer 498 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 17/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4021 | Discussão única. Projeto aprovado com a emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 10/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3709 | Leitura do Parecer 403 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: João Villasboas. |
| 10/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3709-3710 | Leitura do Parecer 404 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo uma emenda. Relator: Vitorino Freire. |
| 12/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12860 PUB O Projeto foi publicado como nº 35 de 1951. | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 17 e 18/12/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 393/1951
- Data de Leitura:
- 11/12/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES. CORPO DE BOMBEIROS, DISTRITO FEDERAL.
- 01/11/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/10/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1718 de 31/10/1952.
- 30/05/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 602 de 30/05/1952 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emenda, e designando o Senador Vitorino Freire para acompanhar o estudo da matéria na outra Casa do Congresso.
- 29/05/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4598
- 26/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 498 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 4357
- 16/05/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com a emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4021
- 09/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 404 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo uma emenda. Relator: Vitorino Freire.
- Publicado no DCN Páginas 3709-3710
- 09/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 403 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 3709
- 21/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 11/12/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 17 e 18/12/1951.
- Publicado no DCN Páginas 12860 PUB O Projeto foi publicado como nº 35 de 1951.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:08