Projeto de Lei da Câmara n° 358, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal RUI ALMEIDA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 187/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.626 de 17/06/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende a todos os chefes e servidores dos Postos de Atração e Pacificação dos Indios, os benefícios do Decreto Lei 5801, de 08 de dezembro de 1943.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.626 de 17/06/1952
- Último estado:
- 17/06/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 358/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/12/1951
- Descrição/Ementa
- Estende a todos os chefes e servidores dos Postos de Atração e Pacificação dos Indios, os benefícios do Decreto Lei 5801, de 08 de dezembro de 1943.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4598 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À sanção. |
| 24/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4299 PUB Na ementa do Parecer, o Projeto foi publicado como nº 158 de 1951. | Leitura do Parecer 477 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: João Villasboas. |
| 24/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4299 | Leitura do Parecer 478 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, pela aprovação. Relator: Magalhães Barata. |
| 24/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4299 | Leitura do Parecer 479 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Apolônio Salles. |
| 13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 1-2 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 237) | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/12/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/12/1951
- Indexação:
- EXTENSÃO, SERVIDOR, POSTO INDIGENA, (SPI), EXPEDIÇÃO, RESERVA, INDIGENA, BENEFÍCIO, INTERESSE MILITAR, ORGÃO DE DIREÇÃO, (MAGR).
- 18/06/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/06/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, pelo 1º Secretário do Senado no exercício da Presidência, transformando na Lei 1626 de 17/06/1952.
- 16/06/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 53826 de 16/06/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 29/05/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À sanção.
- Publicado no DCN Páginas 4598
- 23/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 479 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 4299
- 23/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 478 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, pela aprovação. Relator: Magalhães Barata.
- Publicado no DCN Páginas 4299
- 23/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 477 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 4299 PUB Na ementa do Parecer, o Projeto foi publicado como nº 158 de 1951.
- 24/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 12/12/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/12/1951.
- Publicado no DCN Páginas 1-2 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 237)
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:10