Projeto de Lei da Câmara n° 361, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1477/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.518 de 24/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a dar garantia do Tesouro Nacional a operações de crédito até o limite de US$ 750.000.000,00 , destinadas ao reaparelhamento de portos e ferrovias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.518 de 24/12/1951
- Último estado:
- 24/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 361/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a dar garantia do Tesouro Nacional a operações de crédito até o limite de US$ 750.000.000,00 , destinadas ao reaparelhamento de portos e ferrovias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13354 | Leitura do Parecer 1469 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: João Villasboas. |
| 22/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13354 | Redação final aprovada. À sanção. |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13133 | Leitura do Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13114 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13113-13114 | Leitura do Parecer oral da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Ferreira de Souza. |
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13003 | Leitura. |
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 4 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 238) | Sessão noturna. Leitura e aprovação do Requerimento 485 de 1951 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia de 13/12/51. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 462/1951
- Data de Leitura:
- 13/12/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TESOURO NACIONAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, REAPARELHAMENTO, PORTO, SISTEMA DE TRANSPORTES, ARMAZENAGEM, ENERGIA ELETRICA, INDUSTRIA, AGRICULTURA.
- 25/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1518 de 24/12/1951.
- 15/12/1951
- Ação:
- Redação final aprovada. À sanção.
- Publicado no DCN Páginas 13354
- 15/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1469 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 13354
- 14/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 13114
- 14/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer oral da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 13113-13114
- 14/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 13133
- 13/12/1951
- Ação:
- Sessão noturna. Leitura e aprovação do Requerimento 485 de 1951 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia de 13/12/51.
- Publicado no DCN Páginas 4 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 238)
- 13/12/1951
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 13003
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:10