Projeto de Lei da Câmara n° 362, de 1951
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1318/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.635 de 04/07/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá destinação aos saldos apurados do auxílio concedido pela Lei 1180 de 17 de agosto de 1950.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.635 de 04/07/1952
- Último estado:
- 04/07/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 362/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/1951
- Descrição/Ementa
- Dá destinação aos saldos apurados do auxílio concedido pela Lei 1180 de 17 de agosto de 1950.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5347-5348 | Redação final aprovada. |
| 12/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5198 | Leitura do Parecer 533 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Antonio Bayma. |
| 22/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4211-4212 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 15/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3913 | Leitura do Parecer 434 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Joaquim Pires. |
| 15/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3913 | Leitura do Parecer 435 de 1952 da Comissão de Viação e Obras Públicas, deixando de se manifestar em virtude de nada haver que opinar. Relator: Francisco Gallotti. |
| 15/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3913 | Leitura do Parecer 436 de 1952 da Comissão de Finanças, pela rejeição. Relator: Alfredo Neves. Com voto em separado do Senador Alvaro Adolpho. |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13097 | Leitura. O Projeto fica sobe a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/01/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/1951
- Indexação:
- DESTINAÇÃO, SALDO, AUXILIO FINANCEIRO, PAGAMENTO, PESSOAL, REDE FERROVIARIA.
- 05/07/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/07/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1635 de 04/07/1952.
- 04/07/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 60141 de 03/07/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 16/06/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 5347-5348
- 11/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 533 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Antonio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 5198
- 21/05/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4211-4212
- 14/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 436 de 1952 da Comissão de Finanças, pela rejeição. Relator: Alfredo Neves. Com voto em separado do Senador Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 3913
- 14/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 435 de 1952 da Comissão de Viação e Obras Públicas, deixando de se manifestar em virtude de nada haver que opinar. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 3913
- 14/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 434 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 3913
- 24/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 14/12/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobe a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/01/1952.
- Publicado no DCN Páginas 13097
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:11