Projeto de Lei da Câmara n° 363, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1349/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.523 de 26/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 142.000.000,00, para atender, no corrente exercício, a manutenção de estabelecimentos federalizados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.523 de 26/12/1951
- Último estado:
- 26/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 363/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 142.000.000,00, para atender, no corrente exercício, a manutenção de estabelecimentos federalizados.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13228 | Parecer verbal da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Aloysio de Carvalhho. |
| 16/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13228 | Parecer verbal da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Carlos Lindemberg. |
| 16/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13228 | Discussão única. Projeto aprovado. À sanção. |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13107 | Leitura e aprovação do Requerimento 497 de 1951 do Senador Dario Cardoso, solicitando inclusão do Projeto na Ordem do Dia. |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13097 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 367/1951
- Data de Leitura:
- 14/12/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SISTEMA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR.
- 27/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1523 de 26/12/1951.
- 15/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À sanção.
- Publicado no DCN Páginas 13228
- 15/12/1951
- Ação:
- Parecer verbal da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Carlos Lindemberg.
- Publicado no DCN Páginas 13228
- 15/12/1951
- Ação:
- Parecer verbal da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Aloysio de Carvalhho.
- Publicado no DCN Páginas 13228
- 14/12/1951
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 13097
- 14/12/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 497 de 1951 do Senador Dario Cardoso, solicitando inclusão do Projeto na Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 13107
- 14/12/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:11