Projeto de Lei da Câmara n° 364, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 883/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 2.927 de 23/10/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o parágrafo 2 do artigo 1 do Decreto lei 5878 de 04 de outubro de 1943, que autoriza a instituição da Fundação Brasil Central.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.927 de 23/10/1956
- Último estado:
- 23/10/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 364/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/1951
- Descrição/Ementa
- Altera o parágrafo 2 do artigo 1 do Decreto lei 5878 de 04 de outubro de 1943, que autoriza a instituição da Fundação Brasil Central.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1160-1161 | Redação final aprovada. |
| 17/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1137 | Discussão encerrada e votação adiada por falta de número. |
| 28/04/1955 | Publicado no DCN Páginas 967 | Leitura do Parecer 402 de 1955 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Saulo Ramos. |
| 14/04/1955 | Publicado no DCN Páginas 872 | Discussão única. Projeto aprovado salvo o art. 3º, destacado para rejeição, conforme Requerimento 147 de 1955 do Senador Coimbra Bueno. |
| 14/04/1955 | Publicado no DCN Páginas 872 | Em virtude da aprovação do Requerimento 147 de 1955, ficam prejudicadas as emendas nºs 1 e 2, sendo rejeitada a de nº 3. À Comissão de Redação de Leis. |
| 12/04/1955 | Publicado no DCN Páginas 858 | Leitura e aprovação do Requerimento 140 de 1955 do Senador Onofre Gomes, solicitando adiamento da votação para o dia 13/04. |
| 26/03/1955 | Publicado no DCN Páginas 753 | Leitura do Parecer 256 de 1955 da Comissão de Economia, pela aprovação do Projeto e rejeição das emendas. Relator: Juracy Magalhães |
| 17/08/1954 | Publicado no DCN Páginas 1954 | Leitura e aprovação do Requerimento 418 de 1954 do Senador Othon Mader, solicitando adiamento da votação a fim de ser ouvida a Comissão de Economia. |
| 10/08/1954 | Publicado no DCN Páginas 1882 | Leitura do Parecer 615 de 1954 da Comissão de Finanças, pela rejeição das emendas. Relator: Esperidião de Farias. |
| 10/08/1954 | Publicado no DCN Páginas 1881 | Leitura do Parecer 613 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade da emenda. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 10/08/1954 | Publicado no DCN Páginas 1881-1882 | Leitura do Parecer 614 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, deixando de se manifestar sobre a emenda nº 3, por ser de competência do Poder Executivo. Relator: Mozart Lago. |
| 25/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5898 | Volta às Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Serviço Público Civil, em virtude de emenda que recebeu. |
| 13/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5442-5443 | Leitura do Parecer 479 de 1953 da Comissão de Serviço Público Civil, pela aprovação e com emenda que oferece. Relator: Vivaldo Lima. |
| 23/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3021 | Leitura do Parecer 295 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 23/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3021 | Leitura do Parecer 296 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação e oferecendo emenda. Relator: Ismar de Góis. |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 28 Suplemento (nº 239) | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/01/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 210/1951
- Data de Leitura:
- 14/12/1951
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO,CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL.
- 22/11/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/10/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2927 de 23/10/1956.
- 24/05/1955
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 424 de 24/05/1955 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emenda, e designando o Senador Juracy Magalhães para acompanhar o estudo da matéria na outra Casa do Congresso.
- 17/05/1955
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1160-1161
- 16/05/1955
- Ação:
- Discussão encerrada e votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 1137
- 27/04/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 402 de 1955 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Saulo Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 967
- 13/04/1955
- Ação:
- Em virtude da aprovação do Requerimento 147 de 1955, ficam prejudicadas as emendas nºs 1 e 2, sendo rejeitada a de nº 3. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 872
- 13/04/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado salvo o art. 3º, destacado para rejeição, conforme Requerimento 147 de 1955 do Senador Coimbra Bueno.
- Publicado no DCN Páginas 872
- 11/04/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 140 de 1955 do Senador Onofre Gomes, solicitando adiamento da votação para o dia 13/04.
- Publicado no DCN Páginas 858
- 25/03/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 256 de 1955 da Comissão de Economia, pela aprovação do Projeto e rejeição das emendas. Relator: Juracy Magalhães
- Publicado no DCN Páginas 753
- 16/08/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 418 de 1954 do Senador Othon Mader, solicitando adiamento da votação a fim de ser ouvida a Comissão de Economia.
- Publicado no DCN Páginas 1954
- 09/08/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 615 de 1954 da Comissão de Finanças, pela rejeição das emendas. Relator: Esperidião de Farias.
- Publicado no DCN Páginas 1882
- 09/08/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 614 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, deixando de se manifestar sobre a emenda nº 3, por ser de competência do Poder Executivo. Relator: Mozart Lago.
- Publicado no DCN Páginas 1881-1882
- 09/08/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 613 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade da emenda. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 1881
- 24/06/1953
- Ação:
- Volta às Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Serviço Público Civil, em virtude de emenda que recebeu.
- Publicado no DCN Páginas 5898
- 12/06/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 479 de 1953 da Comissão de Serviço Público Civil, pela aprovação e com emenda que oferece. Relator: Vivaldo Lima.
- Publicado no DCN Páginas 5442-5443
- 07/05/1953
- Ação:
- À Comissão de Serviço Público Civil.
- 22/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 296 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação e oferecendo emenda. Relator: Ismar de Góis.
- Publicado no DCN Páginas 3021
- 22/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 295 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 3021
- 24/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 14/12/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/01/1952.
- Publicado no DCN Páginas 28 Suplemento (nº 239)
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:11