Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 2003
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5073/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 10.792 de 01/12/2003
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.792 de 01/12/2003
- Último estado:
- 02/12/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 12/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/2003
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/05/2003
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8718 | Leitura do Ofício PS-GSE/353/04, de 29 de março de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, restituindo autógrafos da matéria transformada na Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 25/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38506 | Leitura do Ofício nº 1061/2003, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas de nºs 7, 8, 9, 16 e 18; e de nºs 1 e 10 nos termos do parecer nº 876/2003-CDIR, apresentando redação final das Emendas. Comunica ainda que não foram submetidas a votação, por terem parecer pela injuricidade, as Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13, 14, 15 e 17. À Publicação. Matéria enviada à sanção na data de 21 de novembro de 2003. À SSEXP para as devidas providências. |
| 25/07/2003 | Retificado no DSF Páginas 20146-20147 | Encaminhado à publicação, nos termos do art. 155, § 2º, RISF, o Parecer nº 864, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Tasso Jereissati, favorável à matéria. A matéria tramita em regime de urgência e consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de 23 de julho do corrente, quando poderão ser oferecidas emendas até o encerramento de sua discussão. À SSCLSF. |
| 24/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 19602-19609 | 11:00 - Anunciada a matéria. É lido o Ofício nº 406/2003, do Sr. Tasso Jereissati que solicita retificação. Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas, sem debates. Aprovado o projeto, com os votos contrário da Sra. Heloisa Helena. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 18-CCJ, com as alterações promovidas pelo Relator. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 876/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 19/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 19125-19214 | Encaminhado à publicação, nos termos do art. 155, § 2º, RISF, o Parecer nº 864, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Tasso Jereissati, favorável à matéria. A matéria tramita em regime de urgência e consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de 23 de julho do corrente, quando poderão ser oferecidas emendas até o encerramento de sua discussão. À SSCLSF. |
| 17/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 18422 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 582, de 2003, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF. À SSCLSF. |
| 17/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 18408 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 582, de 2003, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF. À SSCLSF. |
| 24/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8482-8483 | Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 249/2003, do Sr. Artur Virgílio e outros Srs. Senadores, solicitando a extinção da urgência para o projeto. A matéria sai da Ordem do Dia e volta a sua tramitação normal. À CCJ. |
| 17/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8156 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 227, de 2003, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto (art. 336, II, RISF) À SSCLSF, para inclusão do projeto na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente. |
| 05/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6150-6158 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 842/2001
- Data de Leitura:
- 04/04/2003
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSÃO, PENA DISCIPLINAR, REGIME, ATO DISCIPLINAR, DIFERENÇA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, FALTA GRAVE, PRESO, CONDENADO, CRIME DOLOSO, PRAZO DETERMINADO, CUMPRIMENTO, PARTE, PENA, CELA FORTE, LIMITAÇÃO, VISITA, CONSELHO DE DISCIPLINA, RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, TRANSFERÊNCIA, ESTABELECIMENTO PENAL, FACULTATIVIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), TERRITÓRIOS FEDERAIS, CONSTRUÇÃO, PENITENCIÁRIA, EXCLUSIVIDADE, REGIME FECHADO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS. ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUSÃO, EXIGÊNCIA, INTERROGATÓRIO, ACUSADO, PRESO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, GARANTIA, SEGURANÇA, JUIZ, PRESENÇA, DEFENSOR PÚBLICO, DIREITOS, ENTREVISTA, AUSÊNCIA, COAÇÃO, CITAÇÃO PESSOAL, RÉU PRESO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010792 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 234, 02 12 2003, PAG 00002 A 00003.
- 03/04/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 03/04/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 27/03/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEC. GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO
- 17/06/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA - GAB. SEN. CESAR BORGES
ARQUIVADO
- 16/06/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do SR. Senador César Borge, por solicitação.
- 24/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 21/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 21/11/2008
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Of. de nº 082/2008-PRESID-ADVOSF/2008 encaminhado ao Excelentíssimo Srº Ministro MENEZES DIREITO, com as informações preparadas pela Advocacia do Senado Federal, destinadas à instrução da Ação Direta de Incontitucionalidade nº 4.162, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
- 03/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei as fls nº 435 a 448, original do Ofício nº 77/9/R, de 30/10/2008, do STF solicitando informações para instruir a ADIN nº 4162.
À Advocacia do Senado.
- 03/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Requisitado para SSCLSF.
- 18/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 17/04/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO À LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES E AO BLOCO DE APOIO DO GOVERNO (OFS 48/2007).
- 07/04/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 30/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/353/04, de 29 de março de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, restituindo autógrafos da matéria transformada na Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 8718
- 30/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/03/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 29/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 02/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010792 DE 2003.
DOU - 02/12/2003 PÁG. 00002 a 00003.
Sancionada em 01/12/2003.
- 25/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:45 hs.
- 24/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1061/2003, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas de nºs 7, 8, 9, 16 e 18; e de nºs 1 e 10 nos termos do parecer nº 876/2003-CDIR, apresentando redação final das Emendas. Comunica ainda que não foram submetidas a votação, por terem parecer pela injuricidade, as Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13, 14, 15 e 17.
À Publicação.
Matéria enviada à sanção na data de 21 de novembro de 2003.
À SSEXP para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 38506
- 21/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 20/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 19/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 19/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 19/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 28/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1115 de 25/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 395 a 403).
- 25/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 387 a 394).
- 24/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido por este Órgão às 16:15 hs.
- 24/07/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final de fls. 376 a 386.
À Subsecretaria de Expediente.
- 23/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 11:00 - Anunciada a matéria.
É lido o Ofício nº 406/2003, do Sr. Tasso Jereissati que solicita retificação.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas, sem debates.
Aprovado o projeto, com os votos contrário da Sra. Heloisa Helena.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 18-CCJ, com as alterações promovidas pelo Relator.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 876/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 19602-19609
- 21/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.07.2003, nos termos do Requerimento nº 582, de 2003.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 18/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação, nos termos do art. 155, § 2º, RISF, o Parecer nº 864, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Tasso Jereissati, favorável à matéria.
A matéria tramita em regime de urgência e consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de 23 de julho do corrente, quando poderão ser oferecidas emendas até o encerramento de sua discussão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19125-19214
- Retificado no DSF Páginas 20146-20147
- 18/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 364/371, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
- 18/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 359/363, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 16/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 582, de 2003, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18422
- Publicado no DSF Páginas 18408
- 16/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 02/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, são aprovadas as Emendas nºs 5 e 12-CCJ, destacadas, e a Emenda nº 4 do Voto em Separado, do Senador Antonio Carlos Valadares, também destacada, com alterações acolhidas pelo Relator. Ficam prejudicadas as Emendas nº 10-CCJ e a Emenda nº 2 do Voto em Separado, do Senador Antônio Carlos Valadares, em conseqüência, respectivamente, da aprovação das Emendas nºs 4 do respectivo Voto em Separado e da Emenda nº 5-CCJ.
Passa a constituir o Parecer da Comissão o Relatório do Senador Tasso Jereissati, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 18-CCJ, consolidando os destaques aprovados.
- 11/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado parcialmente o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que acata as Emendas nºs 1 e 3 do Voto em Separado do Senador Antônio Carlos Valadares.
São aprovados destaques para as Emendas nºs 5, 10 e 12-CCJ e para as Emendas nºs 2 e 4 do Voto em Separado do Senador Antônio Carlos Valadares.
Encerrada a Reunião, a votação dos destaques fica adiada.
- 10/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares com Voto em Separado.
- 28/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a Emenda nº 21 é retirada pela Senadora Serys Slhessarenko.
Após leitura do Relatório pelo Senador Tasso Jereissati, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores Antonio Carlos Valadares e Sibá Machado, nos termos regimentais.
Ao Gabinete dos Senadores Antonio Carlos Valadares e Sibá Machado.
- 26/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei, às fls. 245 a 247, a Emenda nº 21, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, oferecida ao Projeto, no âmbito da CCJ.
- 14/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação do Projeto, com o oferecimento, nos termos do Relatório aprovado pela Subcomissão Permanente de Segurança Pública, das Emendas nºs 1 a 18, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, no âmbito da CCJ, Senador Tasso Jereissati, para prosseguimento da tramitação.
- 13/05/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Durante a discussão da matéria o Relator, Senador Demóstenes Torres, acata parte das emendas apresentadas no Voto em Separado da Senadora Serys Slhessarenko.
O Senador Garibaldi Alves Filho apresenta a Emenda nº 20.
Anexado, às fls. nº 205 e 206, trecho das notas taquigráficas da Reunião da Subcomissão com o parecer contrário do Relator sobre a Emenda nº 20.
Aprovada a Emenda nº 20, após destacada.
É aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da SSPJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-SSPJ a 18-SSPJ.
Vota vencida a Senadora Serys Slhessarenko.
À CCJ.
- 13/05/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Serys Slhessarenko, com Voto em Separado.
Devolvido pelo Senador Pedro Simon, sem manifestação escrita.
Matéria pronta a Pauta na Subcomissão.
- 13/05/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Demóstenes Torres, Relator da matéria no âmbito da SSPJ, após ciência do Aviso nº 559/2003-MJ, sem alteração no Relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Subcomissão.
- 12/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna à CCJ, com destino à SSPJ.
Encaminhado ao Relator no âmbito da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, Senador Demóstenes Torres, para ciência do teor do Aviso nº 559/2003-MJ, anexado às fls. 138 a 142.
Ao Gabinete do Senador Demóstenes Torres.
- 12/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. nº 138 a 142, o Aviso nº 559, de 30 de abril de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, encaminhado manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, para adoção das providências julgadas pertinentes à matéria.
À CCJ.
- 09/05/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à Solicitação nº 61/2003, com a finalidade de anexar documento.
À SSCLSF.
- 28/04/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, é apresentado novo Relatório concluindo pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 19.
A Presidência concede vista coletiva à Senadora Serys Slhessarenko e ao Senador Pedro Simon.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Demóstenes Torres e do avulso do Projeto aos Gabinetes da Senadora Serys Slhessarenko e do Senador Pedro Simon.
- 25/04/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 18 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 24/04/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Demóstenes Torres, no âmbito da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, para prosseguimento da tramitação.
- 23/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Encaminhado à SSPJ.
Realizada Reunião Extraordinária da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, nesta data, destinada a subsidiar a instrução da matéria com a presença dos seguintes convidados: - DR. NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA, Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais e Presidente do Conselho Nacional de Procuradores de Justiça do Brasil; DR. EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Juiz da Vara de Execução Criminal de Brasília; DR. ANDRÉ ESTEVÃO UBALDINO, Procurador de Justiça, Membro do Conselho Nacional de Combate ao Crime Organizado; DR. GILVAN ALVES FRANCO, Procurador de Justiça, Doutor em Perícias Criminológicas e Regime Disciplinar Diferenciado; e DR. AIMARD NERES, Juiz de Direito do Distrito Federal.
Debatedores: Dr. PEDRO ARMANDO EGYDIO DE CARVALHO - Ouvidor Geral da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; Dr. PAULO SÉRGIO DOMINGUES - Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); e Dr. CARLOS WEIS, representante da Coordenadoria de Assistência Judiciária ao preso de São Paulo. Usam da Palavra os Senhores Senadores TASSO JEREISSATI, Presidente da SSPJ, DEMÓSTENES TORRES, CÉSAR BORGES, PEDRO SIMON, GARIBALDI ALVES FILHO e a Senadora SERYS SLHESSARENKO.
- 23/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 249/2003, do Sr. Artur Virgílio e outros Srs. Senadores, solicitando a extinção da urgência para o projeto.
A matéria sai da Ordem do Dia e volta a sua tramitação normal.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 8482-8483
- 23/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.04.2003, nos termos do Requerimento nº 227, de 2003.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 23/04/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.
- 22/04/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Realizada Reunião Extraordinária da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, nesta data, destinada a subsidiar a instrução da matéria com a presença dos seguintes convidados: Dr. NAGASHI FURUKAWA - Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; Dr. PEDRO ARMANDO EGYDIO DE CARVALHO - Ouvidor Geral da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; Dr. PAULO SÉRGIO DOMINGUES - Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); Dr. ROBERTO PODVAL - Professor, e ex-Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; Dr. CARLOS WEIS, representante da Coordenadoria de Assistência Judiciária ao preso de São Paulo; e Drª CARMEN SILVIA DE MORAES BARROS, representante da Coordenadoria de Assistência Judiciária ao preso de São Paulo. Usam da palavra os Senhores Senadores TASSO JEREISSATI, Presidente da SSPJ, PEDRO SIMON, DEMÓSTENES TORRES, GARIBALDI ALVES FILHO, PAPALÉO PAES, EDUARDO SUPLICY e a Senadora SERYS SLHESSARENKO.
(Tramita em regime de URGÊNCIA).
- 16/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Demóstenes Torres, no âmbito da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, para prosseguimento da tramitação.
(Tramita em regime de URGÊNCIA).
- 16/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ, esclarecendo que a matéria está em regime de urgência, e consta da pauta do dia 23.04.2003.
- 16/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 227, de 2003, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto (art. 336, II, RISF)
À SSCLSF, para inclusão do projeto na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente. - Publicado no DSF Páginas 8156
- 16/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário no dia 23.04.2003.
- 16/04/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Demóstenes Torres, para atender à Solicitação nº 51/2003, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de leitura de requerimento de urgência.
À SSCLSF.
- 10/04/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido nesta Subcomissão.
O Presidente da Subcomissão, Senador Tasso Jereissati, designa o Senador Demóstenes Torres Relator da matéria, no âmbito da Subcomissão.
Ao Gabinete do Relator, Senador Demóstenes Torres.
- 10/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- O Presidente da CCJ, Senador Edison Lobão, defere o Requerimento nº 1, de 2003-SSPJ, de autoria do Senador Tasso Jereissati, Presidente da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, pelo encaminhamento da matéria para que a Subcomissão se pronuncie sobre a mesma, nos termos regimentais (anexei às fls. 94).
À SSPJ.
- 08/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
- 07/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 04/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 6150-6158
- 04/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada às fls. 90/93 cópia da legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 04/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 89 (oitenta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:14