Projeto de Lei da Câmara n° 366, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal ADROALDO MESQUITA DA COSTA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 869/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 2.299 de 23/08/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, e do imposto de consumo para materiais destinados ao Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.299 de 23/08/1954
- Último estado:
- 23/08/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 366/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/1951
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, e do imposto de consumo para materiais destinados ao Estado do Rio Grande do Sul.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/1953 | Publicado no DCN Páginas 1709-1710 | Redação final aprovada. |
| 19/11/1953 | Publicado no DCN Páginas 1616 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1481 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 12/11/1953 | Publicado no DCN Páginas 1390 | Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação. |
| 29/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 1211 | Leitura do Parecer 1330 de 1953 da Comissão de Finanças, pela rejeição da emenda. Relator: Othon Mader. |
| 12/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 486 | Leitura do Parecer 965 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 12/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 486 | Leitura do Parecer 966 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Ferreira de Souza. |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 28 Suplemento (nº 239) | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 22 e 23/01/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/1951
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, (RS).
- 24/08/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/08/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2299 de 23/08/1954.
- 23/08/1954
- Ação:
- Recebimento do Ofício 51491 de 23/08/1954 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 23/11/1953
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1462 de 23/11/1953 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emenda, e designando o Senador Joaquim Pires para acompanhar o estudo da matéria na outra Casa do Congresso.
- 21/11/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1709-1710
- 18/11/1953
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1481 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 1616
- 11/11/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 1390
- 28/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1330 de 1953 da Comissão de Finanças, pela rejeição da emenda. Relator: Othon Mader.
- Publicado no DCN Páginas 1211
- 11/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 966 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 486
- 11/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 965 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 486
- 24/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 14/12/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 22 e 23/01/1952.
- Publicado no DCN Páginas 28 Suplemento (nº 239)
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:12