Projeto de Lei da Câmara n° 368, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal CATTETE PINHEIRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 913/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.645 de 16/07/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Exclui o Município de Belém, no Estado do Pará, do artigo 1 da Lei 121 de 22 de outubro de 1947.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.645 de 16/07/1952
- Último estado:
- 16/07/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 368/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/12/1951
- Descrição/Ementa
- Exclui o Município de Belém, no Estado do Pará, do artigo 1 da Lei 121 de 22 de outubro de 1947.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 3173 | Redação final aprovada. |
| 18/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2970 | Leitura do Parecer 334 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: João Villasboas. |
| 04/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2707 | Discussão única. Substitutivo aprovado, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 02/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2629 | Discussão adiada por falta de número. |
| 01/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2596 | Leitura e aprovação do Requerimento 111 de 1952 do Senador Magalhães Barata, solicitando dispensa de interstício. |
| 29/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2533 | Leitura do Parecer 253 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade em parte. Relator: Anísio Jobim. |
| 29/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2533-2534 | Leitura do Parecer 254 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, oferecendo substitutivo. Relator: Magalhães Barata. |
| 19/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 257-258 | Requerimento 5 de 1952 rejeitado. |
| 17/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 149 | Leitura do Requerimento 5 de 1952 do Senador Magalhães Barata solicitando urgência para o Projeto. |
| 16/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13207 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/01/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/12/1951
- Indexação:
- ARTIGO, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, EXCLUSÃO, MUNICIPIO, BELEM, (PA), AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
- 19/11/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/07/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1645 de 16/07/1952.
- 28/04/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 464 de 1952 à Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Projeto, com emendas, e designando o Senador Magalhães Barata para acompanhar o estudo da matéria na outra Casa do Congresso.
- 23/04/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 3173
- 17/04/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 334 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 2970
- 03/04/1952
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Substitutivo aprovado, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2707
- 01/04/1952
- Ação:
- Discussão adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 2629
- 31/03/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 111 de 1952 do Senador Magalhães Barata, solicitando dispensa de interstício.
- Publicado no DCN Páginas 2596
- 28/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 254 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, oferecendo substitutivo. Relator: Magalhães Barata.
- Publicado no DCN Páginas 2533-2534
- 28/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 253 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade em parte. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 2533
- 28/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas, com uma emenda.
- 18/01/1952
- Ação:
- Requerimento 5 de 1952 rejeitado.
- Publicado no DCN Páginas 257-258
- 16/01/1952
- Ação:
- Leitura do Requerimento 5 de 1952 do Senador Magalhães Barata solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 149
- 15/12/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/01/1952.
- Publicado no DCN Páginas 13207
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:12