Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 199, de 2003
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2166/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 590 de 26/08/2003
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SÃO JUDAS TADEU FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Coqueiral, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 590 de 26/08/2003
- Último estado:
- 28/08/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 199/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/2003
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SÃO JUDAS TADEU FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Coqueiral, Estado de Minas Gerais.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/08/2003
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 17 (dezessete) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Aelton Freitas. Anexado à fl. 145, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senho... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 24912-24913 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 23615 | Leitura do Parecer nº 1078/2003 - CE, Relator Senador Aelton Freitas, favorável. É lido o Ofício nº 56/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 14/08/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação. À SSCLSF. |
| 15/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 23565-23567 | Leitura do Parecer nº 1078/2003 - CE, Relator Senador Aelton Freitas, favorável. É lido o Ofício nº 56/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 14/08/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação. À SSCLSF. |
| 12/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7446-7452 | Expediente despachado, nos termos do Art. 155, § 2º, do Regimento Interno. O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias. A matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 272/2002
- Data de Leitura:
- 04/04/2003
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Aelton Freitas (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, COQUEIRAL, (MG).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO 000590 DE 2003, PUBLICADO NO DOU Nº 165, 27 08 2003, PAG 00002.
- 16/09/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 29/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 28/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1467 de 26/08/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 590/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 151).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000590 DE 2003.
DSF - 27/08/2003 PÁG. 025001.
DOU-E- 27/08/2003 PÁG. 00002.
Promulgado em 26/08/2003.
- 26/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 149).
- 25/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:10 hs.
- 25/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 24912-24913
- 22/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 15/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 18 a 22.08.2003.
- 14/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1078/2003 - CE, Relator Senador Aelton Freitas, favorável.
É lido o Ofício nº 56/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 14/08/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23615
- Publicado no DSF Páginas 23565-23567
- 08/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 146, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CE.
- 08/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/08/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 05/08/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 17 (dezessete) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Aelton Freitas.
Anexado à fl. 145, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 09/07/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Aelton Freitas, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 16/06/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aelton Freitas , para relatar.
- 24/04/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 11/04/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 11/04/2003.
Aguardando recebimento de emendas.
- 11/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Expediente despachado, nos termos do Art. 155, § 2º, do Regimento Interno.
O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias.
A matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 7446-7452
- 07/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura
- 04/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/162/03, de 17.03.2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2166/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 134 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 135 a 138.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:00