Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal GABRIEL PASSOS FERREIRA DE SOUZA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1140/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece regras para a defesa de interesse da Fazenda Pública, em juízo, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 23/10/1957 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 4/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/01/1952
- Descrição/Ementa
- Estabelece regras para a defesa de interesse da Fazenda Pública, em juízo, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/1957 | Publicado no DCN Páginas 2727 | Redação final aprovada. |
| 15/10/1957 | Publicado no DCN Páginas 2683 | Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 10/10/1957 | Publicado no DCN Páginas 2592 | Leitura do Parecer 909 de 1957 da Comissão de Redação, apresentando a redação final das emendas ao Projeto. Relator: Daniel Krieger. |
| 03/10/1957 | Publicado no DCN Páginas 2521-2523 | Discussão única encerrada sem debates, são aprovadas as emendas nºs 2, 3, 6, 7, 8, 9, e 12; a emenda nº 1, com a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça, e as subemendas às emendas nºs 4 e 5. São rejeitadas: a emenda nº 10 e o destaque a ela requerido pelo Requerimento 491 de 1957 do Senador Gaspar Velloso, e as emendas nºs 13 e 14. Ficam prejudicadas as emendas 4, 5 e 11 e a subemenda da Comissão de Finanças à emendas nº 1. À Comissão de Redação. |
| 20/09/1957 | Publicado no DCN Páginas 2254 | Leitura do Parecer 822 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação em parte da emendas. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 04/05/1957 | Publicado no DCN Páginas 763 | Leitura e aprovação do Requerimento 145 de 1957 do Senador Mem de Sá, solicitando adiamento da discussão, a fim de que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas da Comissão de Finanças. À Comissão de Constituição e Justiça. |
| 25/04/1957 | Publicado no DCN Páginas 662-663 | Leitura do Parecer 180 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação em parte das emendas e apresentando emendas ao Projeto. Relator: Fausto Cabral. |
| 25/04/1957 | Publicado no DCN Páginas 661-662 | Leitura do Parecer 179 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação em parte das emendas e apresentando subemendas ao Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 17/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 145 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/01/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/01/1952
- Indexação:
- NORMAS, DEFESA, INTERESSE, FAZENDA PUBLICA, JUIZO.
- 24/10/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/10/1957
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 883 de 23/10/1957 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emendas e designando o Senador Attílio Vivacqua para acompanhar o estudo da matéria naquela Casa do Congresso.
- 17/10/1957
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2727
- 14/10/1957
- Ação:
- Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 2683
- 09/10/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 909 de 1957 da Comissão de Redação, apresentando a redação final das emendas ao Projeto. Relator: Daniel Krieger.
- Publicado no DCN Páginas 2592
- 02/10/1957
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única encerrada sem debates, são aprovadas as emendas nºs 2, 3, 6, 7, 8, 9, e 12; a emenda nº 1, com a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça, e as subemendas às emendas nºs 4 e 5. São rejeitadas: a emenda nº 10 e o destaque a ela requerido pelo Requerimento 491 de 1957 do Senador Gaspar Velloso, e as emendas nºs 13 e 14. Ficam prejudicadas as emendas 4, 5 e 11 e a subemenda da Comissão de Finanças à emendas nº 1. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 2521-2523
- 19/09/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 822 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação em parte da emendas. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 2254
- 03/05/1957
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 145 de 1957 do Senador Mem de Sá, solicitando adiamento da discussão, a fim de que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas da Comissão de Finanças. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 763
- 24/04/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 180 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação em parte das emendas e apresentando emendas ao Projeto. Relator: Fausto Cabral.
- Publicado no DCN Páginas 662-663
- 24/04/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 179 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação em parte das emendas e apresentando subemendas ao Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 661-662
- 03/06/1953
- Ação:
- Ao Senador Ferreira de Souza.
- 03/03/1952
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Attílio Vivacqua.
- 28/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, com 5 (cinco) emendas.
- 16/01/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/01/1952.
- Publicado no DCN Páginas 145
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:15