Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1075/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.690 de 03/10/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos médicos sanitaristas do Ministério da Educação as vantagens e direitos concedidos pela lei 488 de 15 de novembro de 1948, que dispõe sobre pagamento de vencimento, remuneração ou salário ao pessoal civil e militar da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.690 de 03/10/1952
- Último estado:
- 03/10/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 13/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/01/1952
- Descrição/Ementa
- Estende aos médicos sanitaristas do Ministério da Educação as vantagens e direitos concedidos pela lei 488 de 15 de novembro de 1948, que dispõe sobre pagamento de vencimento, remuneração ou salário ao pessoal civil e militar da União.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9920 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 17/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9613 | Leitura do Parecer 905 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidadedo Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 17/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9613 | Leitura do Parecer 906 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, deixando de se manifestar sobre o Projeto, por fugir a matéria à especialidade da referida Comissão. Relator: Walter Franco. |
| 17/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9613 | Leitura do Parecer 907 de 1952 da Comissão de Saúde, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Prisco Santos. |
| 17/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9613 | Leitura do Parecer 908 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Walter Franco. |
| 18/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 213 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/01/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 261/1951
- Data de Leitura:
- 17/01/1952
- Indexação:
- EXTENSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, AUMENTO, VENCIMENTOS, MEDICO SANITARISTA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
- 10/10/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/10/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1690 de 03/10/1952.
- 23/09/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9920
- 16/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 908 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Walter Franco.
- Publicado no DCN Páginas 9613
- 16/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 907 de 1952 da Comissão de Saúde, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Prisco Santos.
- Publicado no DCN Páginas 9613
- 16/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 906 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, deixando de se manifestar sobre o Projeto, por fugir a matéria à especialidade da referida Comissão. Relator: Walter Franco.
- Publicado no DCN Páginas 9613
- 16/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 905 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidadedo Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 9613
- 28/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Trabalho e Previdência Social, à Comissão de Saúde e à Comissão de Finanças.
- 17/01/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/01/1952.
- Publicado no DCN Páginas 213
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:20