Projeto de Lei da Câmara n° 14, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1353/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.856 de 14/05/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras às tortas e farinhas de carne destinadas a alimentação de pequenos animais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.856 de 14/05/1953
- Último estado:
- 14/05/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 14/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/01/1952
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras às tortas e farinhas de carne destinadas a alimentação de pequenos animais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13022 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate, com 2 emendas. À Comissão de Redação. |
| 11/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12564 | Leitura do Parecer 1229 de 1952 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, pela aprovação da emendas. Relator: Landulfo Alves. |
| 22/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8400 | Leitura do Parecer 786 de 1952 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Landulfo Alves. |
| 31/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4645 | Leitura e aprovação do Requerimento 179 de 1952 do Senador Landulfo Alves, solicitando seja ouvida a Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. |
| 17/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4014 | Leitura do Parecer 442 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 17/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4014-4015 | Leitura do Parecer 443 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda apresentada perante a Comissão e oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 18/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 213-214 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 28/01/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 356/1951
- Data de Leitura:
- 17/01/1952
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, RESIDUO, TRIGO, TORTA DE CARNE, FARINHA, CONCENTRADO MINERAL, VITAMINA, ANTIBIOTICO, DESTINAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, ANIMAL.
- 01/04/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/05/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1856 de 14/05/1953.
- 02/12/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1615 de 01/12/1952 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emendas e designando o Senador Durval Cruz para acompanhar o estudo da matéria naquela Casa do Congresso.
- 25/11/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- 19/11/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1258 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Antonio Bayma.
- 17/11/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate, com 2 emendas. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 13022
- 10/11/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1229 de 1952 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, pela aprovação da emendas. Relator: Landulfo Alves.
- Publicado no DCN Páginas 12564
- 08/09/1952
- Ação:
- Retirado da Ordem do Dia, para audiência da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, sobre as emendas.
- 21/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 786 de 1952 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Landulfo Alves.
- Publicado no DCN Páginas 8400
- 30/05/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 179 de 1952 do Senador Landulfo Alves, solicitando seja ouvida a Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.
- Publicado no DCN Páginas 4645
- 16/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 443 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda apresentada perante a Comissão e oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 4014-4015
- 16/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 442 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 4014
- 29/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 17/01/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 28/01/1952.
- Publicado no DCN Páginas 213-214
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:21