Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 709/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.739 de 21/11/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede pensão especial de Cr$ 1.145,30 mensais à viúva de José Maia Filho, servidor do Ministério da Viação, vítima de acidente em serviço.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.739 de 21/11/1952
- Último estado:
- 21/11/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 17/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/01/1952
- Descrição/Ementa
- Concede pensão especial de Cr$ 1.145,30 mensais à viúva de José Maia Filho, servidor do Ministério da Viação, vítima de acidente em serviço.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9225 | Redação final aprovada. |
| 03/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 8933 PUB O Parecer foi publicado como nº 859, de 1952. | Leitura do Parecer 839 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Velloso Borges. |
| 27/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8602 | Discussao única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 23/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8499 | Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 19/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8222 | Leitura do Parecer 754 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda. Relator: Ferreira de Souza. |
| 19/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8221 | Leitura do Parecer 753 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 18/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 214 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 28/01/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 186/1951
- Data de Leitura:
- 17/01/1952
- Indexação:
- CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHO, SERVIDOR, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, VITIMA, ACIDENTE EM SERVIÇO.
- 26/03/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/11/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1739 de 21/11/1952.
- 16/09/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1068 de 1952 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emenda e designando o Senador Ferreira de Souza para acompanhar o estudo da matéria na outra Casa do Congresso.
- 08/09/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9225
- 02/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 839 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Velloso Borges.
- Publicado no DCN Páginas 8933 PUB O Parecer foi publicado como nº 859, de 1952.
- 26/08/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussao única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8602
- 21/08/1952
- Ação:
- Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 8499
- 18/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 754 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 8222
- 18/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 753 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 8221
- 29/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 17/01/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 28/01/1952.
- Publicado no DCN Páginas 214
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:22