Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 666/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo oitavo da Lei 1181 de 17 de agosto de 1950, que autoriza a abertura de crédito especial destinado a subvencionar empresas de transporte aéreo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 28/01/1955 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/01/1952
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao artigo oitavo da Lei 1181 de 17 de agosto de 1950, que autoriza a abertura de crédito especial destinado a subvencionar empresas de transporte aéreo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/01/1955 | Publicado no DCN Páginas 109 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 10 de 1955 da Comissão Mista. |
| 29/01/1955 | Publicado no DCN Páginas 109-115 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 140 votos SIM, 95 NÃO e 3 em branco. |
| 18/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 97-98 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 12/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 58 | Sessão conjunta. Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Plínio Pompeu, Guilherme Malaquias e Ivo d'Aquino e pelos Deputados Saturnino Braga, Vasco Filho e Saulo Brant. |
| 10/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 58 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Ivo d'Aquino é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Saturnino Braga, Relator. |
| 08/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 51 | Leitura da Mensagem 16 de 1955 (Mensagem 7 de 1955, na origem) do Presidente da República, comunciando as razões do veto. |
| 15/12/1954 | Publicado no DCN Páginas 3418 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 03/12/1954 | Publicado no DCN Páginas 3303 | Leitura do Parecer 1023 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 03/12/1954 | Publicado no DCN Páginas 3303 PUB O Parecer foi publicado sem número. | Leitura do Parecer 1024 de 1954 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Alencastro Guimarães. |
| 03/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 3303-3304 | Leitura do Parecer 1025 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cesar Vergueiro. |
| 18/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 214 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 28/01/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 164/1951
- Data de Leitura:
- 17/01/1952
- Indexação:
- ACRESCIMO, PARAGRAFO, ARTIGO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, SUBVENÇÃO, EMPRESA, TRANSPORTE AEREO.
- 01/03/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/01/1955
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 140 votos SIM, 95 NÃO e 3 em branco.
- Publicado no DCN Páginas 109-115
- 28/01/1955
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 10 de 1955 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 109
- 17/01/1955
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 97-98
- 10/01/1955
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Ivo d'Aquino é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Saturnino Braga, Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 58
- 10/01/1955
- Ação:
- Sessão conjunta. Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Plínio Pompeu, Guilherme Malaquias e Ivo d'Aquino e pelos Deputados Saturnino Braga, Vasco Filho e Saulo Brant.
- Publicado no DCN2 Páginas 58
- 07/01/1955
- Ação:
- Leitura da Mensagem 16 de 1955 (Mensagem 7 de 1955, na origem) do Presidente da República, comunciando as razões do veto.
- Publicado no DCN2 Páginas 51
- 04/01/1955
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Sanção negada.
- 14/12/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 3418
- 02/12/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 1025 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cesar Vergueiro.
- Publicado no DCN Páginas 3303-3304
- 02/12/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 1024 de 1954 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Alencastro Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 3303 PUB O Parecer foi publicado sem número.
- 02/12/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 1023 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 3303
- 29/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 17/01/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 28/01/1952.
- Publicado no DCN Páginas 214
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:23