Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 1952
- Iniciativa
- JUDICIARIO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 1.583 de 25/03/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de Cr$ 44.740,50, destinado ao pagamento das despesas de substituição de Ministros, em razão de convocação ou impedimento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.583 de 25/03/1952
- Último estado:
- 25/04/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 24/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/01/1952
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de Cr$ 44.740,50, destinado ao pagamento das despesas de substituição de Ministros, em razão de convocação ou impedimento.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1868 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate e rejeitada a emenda. |
| 23/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1615 | Leitura do Parecer 153 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 23/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1615 | Leitura do Parecer 154 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda e aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 19/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 249 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 28/01/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/01/1952
- Indexação:
- ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, (TFR), PAGAMENTO, DESPESA, SUBSTITUIÇÃO, MINISTRO, MOTIVO, CONVOCAÇÃO, IMPEDIMENTO.
- 26/04/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/04/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 1583 de 25/03/1952.
- 24/03/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 26338 de 24/03/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 06/03/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate e rejeitada a emenda.
- Publicado no DCN Páginas 1868
- 22/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 154 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda e aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 1615
- 22/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 153 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 1615
- 29/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, com emenda.
- 18/01/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 28/01/1952.
- Publicado no DCN Páginas 249
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:26