Projeto de Lei da Câmara n° 32, de 1952
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 803-b/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.636 de 11/07/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos servidores das estradas de ferro da União, sob regime de autarquia, os direitos e vantagens previstos na lei 1163, de 22 de julho de 1950, que dispõe sobre a Estrada de Ferro Central do Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.636 de 11/07/1952
- Último estado:
- 11/07/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 32/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/01/1952
- Descrição/Ementa
- Estende aos servidores das estradas de ferro da União, sob regime de autarquia, os direitos e vantagens previstos na lei 1163, de 22 de julho de 1950, que dispõe sobre a Estrada de Ferro Central do Brasil.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5754 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 20/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5551 | Leitura do Parecer 551 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 20/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5550 | Leitura do Parecer 549 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 20/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5550-5551 | Leitura do Parecer 550 de 1952 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alencastro Guimarães. |
| 23/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 349 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 28/01/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/01/1952
- Indexação:
- EXTENSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, REFERENCIA, LEGISLAÇÃO, (EFCB).
- 12/07/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/07/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1636 de 11/07/1952.
- 11/07/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 62957 de 11/07/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 24/06/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5754
- 19/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 551 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 5551
- 19/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 550 de 1952 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alencastro Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 5550-5551
- 19/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 549 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 5550
- 29/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 22/01/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 28/01/1952.
- Publicado no DCN Páginas 349
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:29