Projeto de Lei da Câmara n° 34, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1301a/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.817 de 23/02/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação dos artigos segundo e terceiro da Lei 770 de 21 de julho de 1949, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.817 de 23/02/1953
- Último estado:
- 09/04/1953 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 34/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/02/1952
- Descrição/Ementa
- Altera a redação dos artigos segundo e terceiro da Lei 770 de 21 de julho de 1949, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 2546 | Sessão Conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 65 votos SIM, 177 NÃO e 10 em branco. |
| 10/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 2541-2542 | Sessão Conjunta. Leitura do Parecer 9 de 1953 da Comissão Mista. Relator: Lopo Coelho. |
| 24/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 2061 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 19/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1945 | Sessão conjunta. Comissão Mista Especial incubida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senhores Joaquim Pires, Apolonio Sales, Vivaldo Lima, Lopo Coelho, Chagas Rodrigues e Hildebrando Besaglia. |
| 19/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1945 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Joaquim Pires é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Lopo Coelho, Relator. |
| 26/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 1226 | Leitura da Mensagem 66 de 1953 (Mensagem 83 de 1953, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 08/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6307 | Redação final aprovada. |
| 01/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6024 | Leitura do Parecer 627 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda ao Projeto. Relator: Antonio Bayma |
| 18/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5417 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate, com 2 emendas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 24/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4303 | Leitura do Parecer 490 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Apolonio Sales. |
| 24/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4302 | Leitura do Parecer 488 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo D'Aquino. |
| 24/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4302-4303 | Leitura do Parecer 489 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 02/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 741 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 12 e 13/02/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 322/1951
- Data de Leitura:
- 01/02/1952
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, DESPESAS, COMEMORAÇÃO, CENTENARIO, PERSONAGEM ILUSTRE, MUNICIPIO, ESTADO, (PE).
- 13/04/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/04/1953
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão Conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 65 votos SIM, 177 NÃO e 10 em branco.
- Publicado no DCN Páginas 2546
- 09/04/1953
- Ação:
- Sessão Conjunta. Leitura do Parecer 9 de 1953 da Comissão Mista. Relator: Lopo Coelho.
- Publicado no DCN Páginas 2541-2542
- 23/03/1953
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN Páginas 2061
- 18/03/1953
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Joaquim Pires é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Lopo Coelho, Relator.
- Publicado no DCN Páginas 1945
- 18/03/1953
- Ação:
- Sessão conjunta. Comissão Mista Especial incubida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senhores Joaquim Pires, Apolonio Sales, Vivaldo Lima, Lopo Coelho, Chagas Rodrigues e Hildebrando Besaglia.
- Publicado no DCN Páginas 1945
- 25/02/1953
- Ação:
- Leitura da Mensagem 66 de 1953 (Mensagem 83 de 1953, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 1226
- 23/02/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com excessão do artigo 2º, transformado na Lei 1817 de 23/02/1953.
- 09/07/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 794 de 09/07/1952 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emendas e designando o Senador Apolonio Sales para acompanhar o estudo da matéria naquela Casa do Congresso.
- 07/07/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 6307
- 30/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 627 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda ao Projeto. Relator: Antonio Bayma
- Publicado no DCN Páginas 6024
- 17/06/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate, com 2 emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 5417
- 23/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 490 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Apolonio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 4303
- 23/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 489 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 4302-4303
- 23/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 488 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo D'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 4302
- 14/02/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças.
- 01/02/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 12 e 13/02/1952.
- Publicado no DCN Páginas 741
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:30