Projeto de Lei da Câmara n° 42, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal BENEDITO VAZ (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 597-a/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.674 de 19/09/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 2.270.000,00, destinado ao Departamento Nacional de Estradas de Ferro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.674 de 19/09/1952
- Último estado:
- 19/09/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 42/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/02/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 2.270.000,00, destinado ao Departamento Nacional de Estradas de Ferro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 8993 | Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 29/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8734 | Discussão única. Encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 21/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8312 | Leitura do Parecer 768 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasbôas. |
| 21/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8312 | Leitura do Parecer 769 de 1952 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Euclides Vieira. |
| 21/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8312 | Leitura do Parecer 770 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 12/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1066 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 14 e 15/02/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/02/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, (DNEF), ESTADO, (GO).
- 10/10/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/09/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1674 de 19/09/1952.
- 18/09/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 83890 de 18/09/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manisfestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1° bem como no § 4°, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 03/09/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8993
- 28/08/1952
- Ação:
- Discussão única. Encerrada e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 8734
- 20/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 770 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 8312
- 20/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 769 de 1952 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Euclides Vieira.
- Publicado no DCN Páginas 8312
- 20/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 768 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasbôas.
- Publicado no DCN Páginas 8312
- 18/02/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 11/02/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 14 e 15/02/1952.
- Publicado no DCN Páginas 1066
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:34